0037232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 0037232
Acórdão
Descritores: Tribunal fiscal, Tribunal comum, Competência, Incidentes da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016741
Nr Documento: RL199102210037232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b5de00e4b806f868025680300027f32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037232.4F
Sumário
Normalmente está vedado aos tribunais comuns conhecer do contencioso fiscal (artigo 62 do DL 129/84 de 27 de Abril. - Certo é que o artigo 96 do CPC lhes confere competência para conhecer dos incidentes que na acção se levantem; acautelando, porém, que o caso julgado não ultrapassa os limites do próprio processo. Ao fixarem a indemnização, os juizes procuram dar cumprimento ao artigo 566 n. 2 do CC, no sentido de o cálculo diferencial dever reportar-se ao momento em que é satisfeita a obrigação, se a liquidação for extrajudicial. A ordem jurídica conta com a "realista" taxa de juros actual para de alguma forma o lesado vir a receber o que é justo e receberia se fosse satisfeito extrajudicialmente: a diferença no momento do pagamento entre o seu património real e o que seria se não tivesse sido cometido o acto danoso.