Quando foi proferido o acórdão 0007033?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Execução por quantia certa

Q: Qual foi a decisão no processo 0007033?

Atendida a questão prévia. Quando o MP não é parte numa execução processada por apenso a processo crime, não dispõe de legitimidade para recorrrer em tal apenso.

Acórdão

0007033

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de dezembro de 1995
Relator: Cotrim Mendes

RecursoPenal

Execução por quantia certaCaução carceráriaMinistério públicoLegitimidade para recorrer

Referências Legais

Legislação Nacional

L 28/84 DE 1984/08/14 ART45 N1.
CONST89 ART13 N1 ART62 N1.
CPC67 ART680.
CPP87 ART401 N1 A.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 G N2.
L 85/89 DE 1989/09/21.

Sumário

Quando o MP não é parte numa execução processada por apenso a processo crime, não dispõe de legitimidade para recorrrer em tal apenso.

Texto integral não disponível

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