98B137 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 98B137
Acórdão
Descritores: Demarcação, Acção de demarcação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038079
Nr Documento: SJ199803260001372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e976261dcb49b058802568fc003bb500CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B137.A6
Sumário
A acção de demarcação é uma acção declarativa cujo objectivo é marcar a linha divisória entre prédios pertencentes a donos diferentes. O seu fim é fazer reconhecer o direito concedido ao proprietário pelo artigo 1353, do CC, de obrigar os donos de prédios confinantes a concorrerem para a demarcação de estremas. O que importa para que possa proceder a acção de demarcação é que a linha divisória entre os dois prédios seja incerta e duvidosa, por falta de marcos ou outros sinais exteriores que indiquem as estremas de cada prédio. Daí que, para além da prova da confinância, caiba também ao autor a prova de que a linha divisória não está definida, porque se trata de facto constitutivo do seu direito de demarcação (artigo 342, n. 1, do CC). O facto de a área estar definida não significa que a linha divisória o esteja.