010903 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010903
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Parecer obrigatorio, Fundamentação
Recorrente: Finja-soc Industrial de Confecções Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/06/08.
Nr Convencional: JSTA00011046
Nr Documento: SA119781109010903
Data de Entrada: 10/08/1977
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3aa131cdd8a71f21802568fc0036ddab
Sumário
I - E obrigatorio o parecer de departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia sobre o pedido de isenção de direitos de importação e respectiva sobretaxa, seja ou não favoravel. II - Tal parecer tem de ser devidamente fundamentado, nele se indicando os motivos concretos de deferimento ou indeferimento.
