99B855 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Namora
Processo: 99B855
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Obras, Sinais de trânsito, Via pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039553
Nr Documento: SJ20000106008552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c96989716effba2280256a640033d2ad
Sumário
A entidade que fizer obras na via pública tem de as sinalizar por meio de sinais verticais e horizontais e, durante a noite e de dia, sempre que a visibilidade seja insuficiente, com sinalização luminosa.
