022878 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto que se limita a confirmar ou reiterar o ja decidido por acto anterior e contenciosamente irrecorrivel. II - E de considerar extemporaneo o recurso contencioso do acto proferido em resolução de recurso hierarquico introduzido junto da autoridade competente depois de decorrido o prazo de 30 dias que o paragrafo 3 do art. 52 do RSTA estabelecia.