003265 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003265
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Credito pignoraticio, Penhor, Graduação de creditos, Privilegio mobiliario geral, Privilegio imobiliario, Credito da previdencia, Privilegio creditorio
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003809
Nr Documento: SA219851218003265
Data de Entrada: 10/05/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7110ffbddf5bb9ae802568fc003830c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003265.04
Sumário
Por força e nos termos do artigo 1 do Dec-Lei 29833, de 17-8-1939, os creditos pignoraticios a favor de estabelecimentos bancarios autorizados preferem sempre, entre si, por ordem prioritaria das datas dos respectivos documentos autenticos ou das da sua autenticação. Os creditos pignoraticios preferem aos do Estado e das autarquias locais que apenas beneficiem de privilegio mobiliario geral. Os creditos da Segurança Social provenientes das respectivas contribuições gozam de privilegio imobiliario e são graduados logo apos os do Estado e das autarquias locais contempladas no artigo 748 do Codigo Civil (CC), preferindo aos proprios creditos hipotecarios, nos termos do artigo 11 do Dec-Lei 103/80.