006357 - Supremo Tribunal Administrativo

Estando em causa um despacho que denegou a concessão de uma licença por determinado fundamento, mas constatando-se que apos a interposição do recurso desse despacho fora decidido ja por acordão transitado em julgado que o respectivo estabelecimento para que se pedira essa licença não podia funcionar, resulta carecer de objecto o recurso em questão.