006357 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006357
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto de indeferimento, Licença sanitaria, Caso julgado, Falta de objecto
Decisão: Extinção inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020464
Nr Documento: SA119650115006357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5747365cd8b94d75802568fc00375a11
Sumário
Estando em causa um despacho que denegou a concessão de uma licença por determinado fundamento, mas constatando-se que apos a interposição do recurso desse despacho fora decidido ja por acordão transitado em julgado que o respectivo estabelecimento para que se pedira essa licença não podia funcionar, resulta carecer de objecto o recurso em questão.
