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002728 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002728
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 6, Verificação de regularidade, Responsabilidade do alienante
Sumário
Cabe ao alienante diligenciar sobre a veracidade das declarações de responsabilidade modelo 6.