002728 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002728
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 6, Verificação de regularidade, Responsabilidade do alienante
Recorrente: Serra , Luis
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004045
Nr Documento: SA219841024002728
Data de Entrada: 06/01/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac707bda6dc3f074802568fc003833b9
Sumário
Cabe ao alienante diligenciar sobre a veracidade das declarações de responsabilidade modelo 6.
