002728 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002728
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 6, Verificação de regularidade, Responsabilidade do alienante
Sumário
Cabe ao alienante diligenciar sobre a veracidade das declarações de responsabilidade modelo 6.