013211 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o recorrente interveio no processo administrativo pedindo a revisão do indeferimento de uma pretensão, presume-se o conhecimento oficial desse acto e inicia-se a contagem do prazo para a respectiva impugnação contenciosa. II - Tal contagem não depende do conhecimento pelo interessado dos fundamentos da decisão.