0055802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0055802
Acórdão
Descritores: Título executivo, Imposto sobre o valor acrescentado, Certidão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025987
Nr Documento: RL199901150055802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc9564f8fc31c6f3802569a10056f62bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0055802.D9
Sumário
Nos termos do art. 104º n1 CPT serão sempre citados nos processos de execução de natureza não fiscal os serviços centrais de administração fiscal que procedam à liquidação de impostos como assim os chefes das repartições de finanças da área do domicílio ou sede do executado. E por força do art. 83º CIVA com referência ao seu art. 40º, a Direcção dos Serviços de Cobrança do IVA (DSCI), quando a declaração periódica p. no art. 28º - 1 - c) não for apresentada, procederá à liquidação do imposto com base nos elementos de que disponha. Assim opera como título executivo a certidão de dívida do imposto passada por aquela DSCI, devidamente assinada com o selo branco competente, já que aí se exaram dívidas fiscais certas, liquidas e exigíveis.