0055802 - Tribunal da Relação de Lisboa

Nos termos do art. 104º n1 CPT serão sempre citados nos processos de execução de natureza não fiscal os serviços centrais de administração fiscal que procedam à liquidação de impostos como assim os chefes das repartições de finanças da área do domicílio ou sede do executado. E por força do art. 83º CIVA com referência ao seu art. 40º, a Direcção dos Serviços de Cobrança do IVA (DSCI), quando a declaração periódica p. no art. 28º - 1 - c) não for apresentada, procederá à liquidação do imposto com base nos elementos de que disponha. Assim opera como título executivo a certidão de dívida do imposto passada por aquela DSCI, devidamente assinada com o selo branco competente, já que aí se exaram dívidas fiscais certas, liquidas e exigíveis.