Quem foi o relator do acórdão 326/13.3GLSNT.L1-9?

O relator foi Filipa Costa Lourenço, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 326/13.3GLSNT.L1-9?

O acórdão foi proferido em 14 de novembro de 2019.

Acórdão TRL — Violência doméstica agravada contra menores

Sumário

II- Verifica-se de facto “ in casu”, aquele “plus” de uma subjugação, dos arguidos ambos adultos, respectivamente a mãe biológica das vitimas e companheiro desta sobre as pessoas de duas crianças indefesas, sobre a sua vida, sobre a sua honra, integridade física e psiquica e sobre a sua liberdade, que as reduziu e reconduziu a uma vivência durante cerca de um ano, de medo, de tensão, abusos físicos, psicológicos e de subjugação, que os factos provados traduzem, claramente um desejo de prevalência e de dominação dos arguidos sobre as vítimas, claramente reveladora, como uma típica situação de violência doméstica, mas que espelha de forma especialmente aguda a personalidade evidentemente deformada e acentuadamente mal formada dos arguidos; III- Ao sujeitar duas crianças de 8 e 10 anos a agressões físicas constantes, humilhações psíquicas, abandono e privação de liberdade, resulta indubitavelmente que esta conduta consciente e dolosa dos arguidos colocou seguramente em risco, de modo relevante, a saúde física e psíquica dos menores, tornando-as vítimas de um tratamento incompatível com a sua dignidade enquanto crianças e seres humanos, inseridos numa realidade parental que se queria harmoniosa e protectora, mas que ao invés, se revelou ser um meio insidioso e tenebroso na vivência diária daquelas crianças, a que conduziram, necessariamente, os maus tratos infligidos, que contribuíram indelevelmente à degradação e humilhação enquanto pessoa das vítimas, com consequências indeléveis e permanentes no seu futuro; III-A profusão de crimes de violência contra menores no seio da família tem causado intranquilidade pública e notória censura social, sendo indesmentível que as exigências de prevenção geral se revelam como particularmente significativas; IV-De facto, o superior interesse da criança surge como um objectivo a prosseguir por todos quantos possam contribuir para o desenvolvimento harmonioso da criança e a ele se mostram adstritos com particular acuidade os pais e o Estado, os primeiros no desenvolvimento do seu papel liderante na condução, sustento e educação dos menores e o segundo que deve contribuir para a efectiva concretização dos seus direitos espelhados Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), documento que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos económicos, sociais e culturais de todas as crianças, bem como as respectivas disposições para que sejam aplicados, tendo Portugal ratificado a Convenção em 21 de Setembro de 1990; V- Ora a ponderação de tais factores, não podem deixar de ter a consequência de não ser viável, a aplicação do instituto da suspensão da pena de prisão contida no artº 50º nº 1 do Código Penal relativamente a ambos os arguidos, por não estarem preenchidos na actualidade os requisitos para a sua aplicação, pois não se pode, face ao quadro supra descrito, fazer, nem idealizar, uma prognose actual e favorável, àqueles, no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. VI- São razões de prevenção geral, de defesa do ordenamento jurídico, e razões de prevenção especial que impedem a suspensão da pena de prisão aos arguidos. A personalidade destes, a sua insensibilidade ao infligirem repetidamente sevícias a dois menores, denotam vincadamente a sua completa indiferença face ao sistema de justiça, e aos mais elementares direitos das crianças, e elevam, e muito, a fasquia das necessidades de prevenção especial positiva, na medida em que a socialização dos arguidos se revela muito difícil de alcançar, e não permitem ignorar as de prevenção especial negativa, pela necessária advertência individual; VII- Assim a suspensão da execução da prisão não poderá ser decretada, mesmo em caso de conclusão do tribunal por um prognóstico favorável, à luz de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização, se a ela se opuseram as finalidades da punição, caso dos autos, (art.50.º, n.º 1 e 40º, n.º1 do Código Penal), nomeadamente, tendo em conta considerações de prevenção geral sob a forma de exigência mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico, pois que só por estas exigências se limita, mas por elas se limita sempre, o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto.

Sumário

III- Ao sujeitar duas crianças de 8 e 10 anos a agressões físicas constantes, humilhações psíquicas, abandono e privação de liberdade, resulta indubitavelmente que esta conduta consciente e dolosa dos arguidos colocou seguramente em risco, de modo relevante, a saúde física e psíquica dos menores, tornando-as vítimas de um tratamento incompatível com a sua dignidade enquanto crianças e seres humanos, inseridos numa realidade parental que se queria harmoniosa e protectora, mas que ao invés, se revelou ser um meio insidioso e tenebroso na vivência diária daquelas crianças, a que conduziram, necessariamente, os maus tratos infligidos, que contribuíram indelevelmente à degradação e humilhação enquanto pessoa das vítimas, com consequências indeléveis e permanentes no seu futuro;

III- A profusão de crimes de violência contra menores no seio da família tem causado intranquilidade pública e notória censura social, sendo indesmentível que as exigências de prevenção geral se revelam como particularmente significativas;

IV- De facto, o superior interesse da criança surge como um objectivo a prosseguir por todos quantos possam contribuir para o desenvolvimento harmonioso da criança e a ele se mostram adstritos com particular acuidade os pais e o Estado, os primeiros no desenvolvimento do seu papel liderante na condução, sustento e educação dos menores e o segundo que deve contribuir para a efectiva concretização dos seus direitos espelhados Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), documento que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos económicos, sociais e culturais de todas as crianças, bem como as respectivas disposições para que sejam aplicados, tendo Portugal ratificado a Convenção em 21 de Setembro de 1990;

V- Ora a ponderação de tais factores, não podem deixar de ter a consequência de não ser viável, a aplicação do instituto da suspensão da pena de prisão contida no artº 50º nº 1 do Código Penal relativamente a ambos os arguidos, por não estarem preenchidos na actualidade os requisitos para a sua aplicação, pois não se pode, face ao quadro supra descrito, fazer, nem idealizar, uma prognose actual e favorável, àqueles, no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

VI- São razões de prevenção geral, de defesa do ordenamento jurídico, e razões de prevenção especial que impedem a suspensão da pena de prisão aos arguidos. A personalidade destes, a sua insensibilidade ao infligirem repetidamente sevícias a dois menores, denotam vincadamente a sua completa indiferença face ao sistema de justiça, e aos mais elementares direitos das crianças, e elevam, e muito, a fasquia das necessidades de prevenção especial positiva, na medida em que a socialização dos arguidos se revela muito difícil de alcançar, e não permitem ignorar as de prevenção especial negativa, pela necessária advertência individual;

VII- Assim a suspensão da execução da prisão não poderá ser decretada, mesmo em caso de conclusão do tribunal por um prognóstico favorável, à luz de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização, se a ela se opuseram as finalidades da punição, caso dos autos, (art.50.º, n.º 1 e 40º, n.º1 do Código Penal), nomeadamente, tendo em conta considerações de prevenção geral sob a forma de exigência mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico, pois que só por estas exigências se limita, mas por elas se limita sempre, o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto.

Texto Integral

ACORDAM EM CONFERÊNCIA, NA 9ª SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

RELATÓRIO

AA, filho de ZZ e de XX, natural de Alcântara, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a …….., solteiro, operário da construção civil, residente na Rua ……………, Sintra, e BB, filha de ZZZ e de XXX, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida a ……….., divorciada, empregada de restauração, residente na Rua …………, Sintra, foram condenados através de sentença proferida em 28 de Maio de 2019, pela prática dos seguintes crimes:

a) Condenar a arguida pela prática, em autoria material e concurso efetivo:

. De um crime de violência doméstica, p. e p. na alínea d) do n.º 1 e nos n.ºs 2 e 4 do artigo 152.º do Código Penal na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão;

· Condenar a arguida na pena acessória de proibição de contacto com PP, com afastamento da sua residência, pelo período de 2 (dois) anos.

·De um crime de violência doméstica, p. e p. na alínea d) do n.º 1 e nos n.ºs 2 e 4 do artigo 152.º do Código Penal na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

· Condenar a arguida na pena acessória de proibição de contacto com FF, com afastamento da sua residência, pelo período de 3 (três) anos.

·Em cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão acima referidas, condenar a arguida na pena única de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

b) Condenar o arguido pela prática, em autoria material e concurso efetivo:

·De um crime de violência doméstica, p. e p. na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 152.º do Código Penal na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

·De um crime de violência doméstica, p. e p. na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 152.º do Código Penal na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

·Em cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão acima referidas, condenar o arguido na pena única de 5 (cinco) anos de prisão.

Não se conformando com a sentença proferida, vieram ambos os arguidos interpor recurso daquela sentença apresentando entre o mais as seguintes conclusões:

1- Recurso da arguida BB

1. 0 Tribunal a quo violou o disposto no artigo 50º do Código Penal ao determinar a pena de prisão efetiva quando, no caso em apreço, a suspensão da pena de prisão, considerando que a arguida não tem antecedentes criminais, os lesados já foram institucionalizados e adotados, a arguida trabalha e esta inserida na Sociedade, no seu relatório médico estão descritos , problemas psiquiátricos, acautelaria as exigências de prevenção geral e especial.

2. a Nestes termos, deve ser revogada a decisão recorrida, sendo a arguida condenada na pena de prisão de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses suspensa na sua execução, o que se requer.

2. Recurso apresentado pelo arguido AA (ipsis verbis):

B) CONCLUSÕES:

i. O tribunal a quo violou o disposto no artigo 50.º do Código Penal ao determinar a pena de prisão efetiva quando, no caso em apreço, a suspensão da pena de prisão, considerando que a arguida não tem antecedentes criminais, os lesados já foram institucionalizados / adotados, a arguida trabalha e está inserida na Sociedade, no seu relatório médico estão descritos problemas psiquiátricos, acautelaria as exigências de prevenção geral e especial.

ii. Deve ser revogada a decisão recorrida, sendo o arguido condenado na pena de prisão de 5 (cinco) anos suspensa na sua execução.

O que se requer.

De molde a fazer-se a esperada justiça. Respeitosamente,

Os recursos foram ambos admitidos a folhas 346.

O MºPº junto da primeira instância, respondeu ao recurso apresentado pelos arguidos pela forma constante de folhas 351 e seguintes, que aqui se tem por integralmente reproduzido e pugnando a final deverem ser ambos julgados não providos.

Remetidos os autos para o Tribunal da Relação de Lisboa, a digna Procuradora Geral adjunta proferiu douto parecer, no qual entende deverem ser suspensas na sua execução as penas de prisão aplicadas aos dois arguidos.

Efectuado o exame preliminar, determinou-se que o presente recurso fosse julgado em conferência.

Colhidos os vistos legais foram os autos à conferência, por dever ser o recurso aí julgado, de harmonia com o preceituado no artigo 419.º, n.º 3, alínea c) do mesmo diploma, cumprindo agora apreciar e decidir.

Poderes de cognição do tribunal ad quem e delimitação do objecto do recurso.

FUNDAMENTAÇÃO

De acordo com o disposto no artigo 412° do Código de Processo Penal e com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19 de Outubro de 1995, o objecto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da respectiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.

As possibilidades de conhecimento oficioso, por parte deste Tribunal da Relação, decorrem da necessidade de indagação da verificação de algum dos vícios da decisão recorrida, previstos no n.º 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal, ou de alguma das causas de nulidade dessa decisão, consagradas no n.º 1 do artigo 379° do mesmo diploma legal.

Por outro lado, e como é sobejamente conhecido, o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da respectiva motivação (art. 412.º, n.º 1 do CPP).

A) O objecto do recurso interposto pela arguida Isabel Patrão o qual é delimitado pelo teor das suas conclusões, suscita o conhecimento da seguinte questão:

-A sentença recorrida violou o artigo 50.º do CP, devendo ser revogada a decisão recorrida, sendo a arguida condenada na pena de quatro anos e quatro meses de prisão, suspensa na sua execução.

B) O objecto do recurso interposto pelo arguido Herminio Santos, o qual é delimitado pelo teor das suas conclusões, suscita o conhecimento da seguinte questão:

- A sentença recorrida violou o artigo 50.º do CP, devendo ser revogada a decisão recorrida, sendo a arguida condenada na pena de cinco anos de prisão, suspensa na sua execução.

Vejamos então:

A sentença sob censura tem o seguinte teor, nos segmentos que ora nos interessam:

(…)

SENTENÇA

I- RELATÓRIO

O Ministério Público acusou em processo comum, com a intervenção do tribunal singular (n.º 3 do artigo 16.º do Código de Processo Penal):

AA, filho de ZZ e de XX, natural de Alcântara, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a …………, solteiro, operário da construção civil, residente na Rua …………….., Sintra.

BB, filha de ZZZ e de XXX, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida a ………………, divorciada, empregada de restauração, residente na Rua ………….., Sintra.

Imputando-lhes, em consequência dos factos descritos na acusação de fls. 154 e ss., a prática:

i) Ao arguido, em autoria material e concurso efetivo, de dois crimes de violência doméstica, p. e p. na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 152.º do Código Penal.

Proc. nº 326/13.3GLSNT

ii) À arguida, em autoria material e concurso efetivo, de dois crimes de violência doméstica, p. e p. na alínea d) do n.º 1 e nos n.ºs 2, 4, 5 e 6 do artigo 152.º do Código Penal.

O arguido (fls. 214) deduziu contestação (implícita) à acusação pública e arrolou testemunhas.

A arguida não deduziu contestação à acusação, nem tão pouco arrolou testemunhas.

II- SANEAMENTO

O tribunal é competente.

O Ministério Público tem legitimidade para o exercício da ação penal.

Inexistem nulidades, exceções e questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do mérito da causa.

* III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO III.I – Factos provados

1) FF (doravante, somente FF) é filha da arguida, tendo nascido em …………… de 2002.

2) PP (doravante, somente Pedro Vitorino) é filho da arguida, tendo nascido em ………….. de 2004.

3) Por sentença, proferida em 3 de dezembro de 2013, no âmbito de processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais que correu termos no Tribunal de Família e Menores de Sintra, FF e PP foram confiados à mãe, que passou, em exclusivo, a exercer as responsabilidades parentais em relação aos mesmos.

4) Por sentença, proferida, em 13 de janeiro de 2015, pelo Juiz 2 da 1.ª Secção de Família e

Menores (Sintra) do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, a arguida foi inibida do exercício das responsabilidades parentais em relação a FF.

5) Por sentença, proferida, em 15 de setembro de 2017, pelo Juiz 3 do Juízo de Família e Menores de Cascais do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, foi decretada a adoção de PP.

6) Entre datas não concretamente apuradas, mas que, pelo menos, se fixam entre 7 de setembro de 2012 e 16 de junho de 2013, os arguidos partilharam cama, mesa e habitação, tendo inicialmente vivido numa casa sita no Largo ………………….., Sintra, e, após, numa outra casa sita na Estrada ………………., Sintra.

7) Entre as mesmas datas, FF e PP residiram com os arguidos nas casas acima referidas.

8) Entre as mesmas datas, cabia aos arguidos, designadamente, alimentar, vestir, tratar da higiene e prover à educação e bem-estar de FF e PP.

9) Porém, entre as mesmas datas, nas casas acima referidas, nos dias de escola, imediatamente antes de o mesmo ir para a escola, e porquanto este tinha dificuldade em vestir- se, a arguida desferiu chapadas na cara de PP, ao mesmo tempo que, gritando, o apelidou de «panhonha», «burro», «parvalhão», «cabrão» e «filho da puta».

10) No mesmo período temporal, num número de vezes não determinado, mas pelo menos em duas ocasiões distintas, a arguida puxou o cabelo de FF, deu-lhe bofetadas na cara e desferiu-lhe pontapés e pancadas no corpo, neste último caso fazendo uso de uma vassoura.

11) Numa destas ocasiões, a arguida puxou o cabelo de FF e desferiu pancadas com a cabeça da mesma na banca da cozinha da casa onde residiam.

12) No mesmo período temporal, num número de vezes não determinado, mas pelo menos em duas ocasiões distintas, a arguida apelidou FF de «filha da puta», «cabrona», «cabra», mais dizendo que a «ia esganar e matar» e desferiu-lhe pancadas no corpo com uma colher de pau.

13) No mesmo período temporal, entre as 23.00 horas e a manhã do dia seguinte, com exceção apenas de alguns dias, o arguido, com o conhecimento e sem oposição da arguida, ordenou a FF que entrasse no seu quarto e, após, fechou a porta do mesmo à chave, impedindo que esta dele saísse durante esse período.

14) Nessas ocasiões, e para esse efeito, o arguido colocou previamente um balde no interior do quarto, no qual FF urinava e defecava.

15) Por esse facto, FF via-se igualmente forçada a alimentar-se no interior do quarto.

16) Pelo menos em cinco dessas ocasiões, o arguido, com o conhecimento e sem oposição da arguida, ordenou a FF e a PP que entrassem no quarto da primeira e, após, fechou a porta do mesmo à chave, impedindo que estes dele saíssem, tendo os arguidos dado a comer a estes últimos unicamente pão frito.

17) Pelo menos em duas dessas ocasiões, os arguidos ausentaram-se de casa, deixando FF e PP sozinhos, a primeira no interior do seu quarto, fechada à chave, e o segundo, no exterior, junto à porta do mesmo.

18) No mesmo período temporal, num número de vezes não determinado, mas pelo menos em duas ocasiões distintas, o arguido desferiu palmadas e murros nas pernas de FF, deitando-a na cama para o efeito, e palmadas na cara e, munido de um cinto, desferiu pancadas no corpo da mesma, ao mesmo tempo em que dizia que a «ia partir toda».

19) No mesmo período temporal, num número de vezes não determinado, mas pelo menos em duas ocasiões distintas, o arguido apelidou PP de «cabrão» e desferiu pontapés no corpo do mesmo e pancadas no seu traseiro e mãos, para tanto fazendo uso de uma colher de pau.

20) No mesmo período temporal, num número de vezes não determinado, mas pelo menos em duas ocasiões distintas, que duraram dois dias cada uma, o arguido impediu FF e PP de verem televisão.

21) Na sequência das pancadas no corpo de que foram vítimas, FF e PP sofreram dores.

22) Em todas estas ocasiões, cada um dos menores assistiu aos factos praticados pelos arguidos na pessoa do outro menor.

23) Durante este período temporal, aos dias de semana, durante a noite, pelo menos cerca de 2 horas por noite, FF e PP permaneceram sozinhos em casa.

24) E, num número de vezes não determinado, mas pelo menos em dez ocasiões distintas, ao fim de semana, os arguidos deixaram FF e PP sozinhos em casa.

25) Por estes factos, num número de vezes não determinado, mas pelo menos em duas ocasiões distintas, FF e PP gritaram «quem me acode» e «socorro», o que era audível por parte da vizinhança.

26) No mesmo período temporal, numa única ocasião, os arguidos obrigaram FF e PP a caminharem cerca de 10 km, entre Sintra e Odrinhas.

27) A arguida agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

28) O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

II.

29) Submetida a perícia médico-legal psicológica, realizada em 20 de fevereiro de 2019, a arguida apresentou um «humor lábil e uma postura algo retraída», evidenciando «uma estrutura de personalidade patológica de tipo borderline (estado limite), marcada pelos traços ansiosos, impulsos e pela acentuada instabilidade emocional», bem como «uma insuficiente capacidade de reflexão crítica sobre a sua própria dinâmica interna e sobre os seus comportamentos, agindo predominantemente com descaso pelas eventuais consequências dos seus atos, num registo imaturo e autocentrado». Acresce que resultou da mesma perícia que «estas características disfuncionais se repercutem tanto ao nível das suas relações pessoais, processos de socialização e também competências parentais, que se revelam particularmente disfuncionais e assentes em processos psíquicos rígidos, pouco empáticos e egocêntricos, constituindo-se como uma figura parental potencialmente negligente e/ou abusiva (…)».

III.

30) Não são conhecidos antecedentes criminais aos arguidos.

IV.

31) O arguido é operário da construção civil, auferindo entre 600,00 a 700,00 euros de vencimento mensal.

32) Os arguidos vivem em comunhão de cama, mesa e habitação, em casa arrendada, pagando 323,00 euros mensais de renda,

33) Bem como 100,00 euros mensais de água, eletricidade e gás.

34) O arguido não tem filhos.

35) Obteve o Curso Técnico de Carpintaria.

36) Está habilitado com o 12.º ano de escolaridade.

37) A arguida é empregada de restauração, auferindo 600,00 euros de vencimento mensal.

38) Está habilitada com o 6.º ano de escolaridade.

III. II – Factos não provados

39) FF e PP residiram com os arguidos entre 1 de setembro de 2012 e 3 de outubro de 2013.

40) Período temporal durante o qual coube aos arguidos assumirem a execução das tarefas referidas em 8).

41) Neste período temporal, sempre que FF pretendia ir à casa de banho tinha de pedir autorização prévia ao arguido, atento o facto de este aí ter colocado um cão.

42) Quando FF lhe fazia esse pedido e o arguido o negava, e porquanto aquela lhe dizia que a casa onde viviam não era dele e que ia a casa de banho quando quisesse, o arguido, de imediato, desferia palmadas no corpo daquela, atingindo-a designadamente na zona lombar, causando-lhe dores e incómodos, o que sucedeu pelo menos por duas vezes.

43) Para que os menores não utilizassem a referida casa de banho, o arguido colocou no quarto daqueles um balde para que estes aí realizassem as suas necessidades fisiológicas, o que lhes exigia.

44) Por outro lado, e por diversas vezes, sempre que os arguidos pretendiam sair para irem ao café o arguido colocava os menores dentro do quarto, fechando de seguida a porta à chave, impedindo-os de saírem daquela divisão até os mesmos regressarem a casa, permanecendo aqueles fechados no quarto por períodos de tempo não inferiores a 10 minutos e, noutras ocasiões, por períodos de tempo mais longos.

45) Acresce que o arguido, por diversas vezes, em número não concretamente apurado, mas pelo menos por quatro vezes, desferiu em PP pancadas com uma colher de pau, atingindo-o nas mãos, bem como lhe desferiu, com força, pontapés e palmadas na zona das nádegas, causando-lhe dores e incómodos.

46) Ainda no mesmo período temporal, o arguido dirigiu-se a FF, apelidando-a de «parva», «puta», «porca» e «estúpida», bem como dizendo que ela «era uma merda».

47) Quando todos residiam numa casa sita em …………, o arguido proibia os menores

FF e PP de brincarem e permaneceram no quintal da casa.

48) No mesmo período temporal, encontrando-se a menor FF nesse quintal, o arguido, em voz alta e tom sério, disse-lhe «que se não saísse dali ia sair a pontapés», deixando- a amedrontada.

49) PP, irmão de FF, que ali se encontrava, ao ouvir tais palavras dirigiu-se ao arguido e, em tom jocoso, disse-lhe «que ele é que levava um pontapé».

50) De imediato, e sem que nada o fizesse prever, o arguido dirigiu-se a correr para junto do menor PP e, logrando alcançá-lo, desferiu com força um pontapé na zona das nádegas do mesmo, causando-lhe dores e incómodos.

51) No dia 7 de março de 2013, a hora não apurada, a menor FF estava na cozinha a beber um copo de água, sendo que o arguido, em tom alto e sério, ordenou-lhe que fosse para o quarto. Nesse momento, a mesma retorquiu-lhe que estava apenas a beber água e que depois iria à casa de banho. Contudo, o arguido, novamente em tom alto e sério, voltou a ordenar-lhe que fosse para o quarto, tendo a menor dito que ainda não ia. Nesse momento, a arguida, que ali se encontrava, de imediato, e sem que nada o fizesse antever, desferiu uma violenta palmada nas nádegas da sua filha, bem como agarrou-lhe os cabelos, puxando-os, causando-lhe dores e incómodos.

52) Em data não apurada, mas anterior a 7 de março de 2013, porquanto a menor FF se queixava de fome à arguida, esta última, de imediato e sem que nada o fizesse prever, muniu-se de uma colher de pau e com a mesma desferiu pancadas no corpo da sua filha, causando-lhe dores e incómodos nas zonas atingidas.

53) Em datas não determinadas, mas anteriores a 1 setembro de 2012, a arguida dirigia-se aos seus filhos em tom alto e sério, chamando-os de «puta» e «cabrão» e gritando com os mesmos de forma constante.

54) Pelo menos desde os 2 anos de idade da menor FF, e por diversas vezes, em

número não concretamente apurado, a arguida dirigia-se à mesma apelidando-a de «puta» e «cadela».

55) Contudo, e desde o momento que a arguida iniciou o relacionamento com o arguido, passaram a ser audíveis pelos vizinhos os gritos dos menores provindos da habitação onde todos residiam, de tal forma, que por diversas vezes, se ouvia a menor FF a gritar «larga-me, deixa-me os cabelos (…)» entre o mais.

56) A arguida, num número indeterminado de vezes, obrigou os menores a andarem a pé vários quilómetros, quer estivesse sol, quer estivesse a chover.

57) Em função dos factos praticados pelos arguidos na pessoa de FF e PP, a vizinhança ouvia gritos constantes, sobretudo durante a noite.

58) Desde março de 2013, o arguido disse à arguida que se a menor FF não saísse de casa saía ele, pelo que desde, pelo menos, o final de março de 2013, e por período não concretamente apurado, mas não inferior a 3 meses, a menor permaneceu na casa da avó materna atento o facto de a sua mãe ali a ter deixado.

III. III – Motivação da matéria de facto a) Factos provados

Os arguidos, exercendo um direito processual que lhes assiste, não prestaram declarações à matéria dos autos, com exceção das relativas à sua condição económica e social.

A testemunha PPP (irmã da arguida), exercendo um outro direito processual que lhe assiste, igualmente não prestou depoimento nos autos.

Assim, foram os seguintes os meios de prova considerados nos autos:

Pontos 1) a 5): O tribunal tomou em consideração os assentos de nascimento dos menores aqui em causa, dos quais resulta a prova destes factos.

Pontos 6) a 26): O tribunal deu credibilidade à versão dos factos trazida aos autos pela testemunha FF (filha da arguida), sendo que esta, apesar da sua tenra idade, depôs de forma muito espontânea e assertiva, pautando o seu discurso pela emoção, mas também por uma excelente memória destes factos, que lhe permitiu relatá-los com coerência e lógica. E estas caraterísticas do seu depoimento, que resultaram evidentes no julgamento, foram confirmadas pelo teor do relatório pericial de fls. 254 e ss., no qual se conclui que o relato que a mesma fez dos factos foi «muito provavelmente credível» e se afirma como «muito pouco provável» a existência de uma situação de mentira, fantasia ou sugestionabilidade». Efetivamente, esta menor confirmou, com detalhe, todos os factos aqui em causa, quer aqueles de que a mesma foi vítima, quer os que vitimaram o seu irmão, a mudança de casa que os arguidos e os menores efetuaram e o facto de os arguidos viverem como se de marido e mulher se tratassem. De resto, a propósito do período de tempo durante o qual a mesma ficou trancada no seu quarto em cada uma das ocasiões referidas nos factos provados, o seu depoimento foi claríssimo, na medida em que, reportando-se a uma dessas ocasiões, e clarificando que em cada uma delas permanecia no quarto de um dia para o outro, desde as 23 horas de um dia até ao momento da manhã do dia imediatamente seguinte em que saía de casa para ir para a escola, FF disse «nessa noite eu não queria ir para o quarto quando cheguei da escola (…)», mais acrescentando que, das vezes em que ficou fechada no quarto, aí permanecia durante todo o período de tempo em que estava no interior da casa.

O depoimento de FF foi corroborado pelo teor do depoimento da testemunha

PP (irmão de FF e filho da arguida), que, não obstante fosse um pouco mais novo do que a primeira, pautou o seu relato dos factos pela espontaneidade, clareza e detalhe, razões pelas quais também este depoimento mereceu a credibilidade do tribunal. A testemunha, corroborando o depoimento da sua irmã, igualmente confirmou os factos de que ambos foram vítimas.

A testemunha MM (empregada comercial), depondo de forma credível, por segura e espontânea, e reforçando a credibilidade da prova acima aludida, esclareceu que os arguidos e as testemunhas menores de idade viveram juntos numa casa sita em ………., sendo no ano de 2013.

A testemunha RR (militar da GNR), depondo de forma credível, por segura e espontânea, afirmou que aquando da elaboração do auto de notícia supra referido, que relata um contacto entre a GNR e a arguida, constatou que esta última era pessoa que se encontrava em estado de desequilíbrio psicológico, verificou que os menores tinham fome e que FF chorava e tremia, o que igualmente resulta num depoimento compatível com o teor da prova acima referida.

A testemunha GG (mãe da arguida e avó das testemunhas FF e PP), depondo de forma credível, por sentida, espontânea e segura, esclareceu, para que não houvesse qualquer dúvida, que os menores, que estiveram sempre à guarda da mãe, lhe disseram que o arguido os castigava, tendo a menor dito, a esse propósito, que costumava ficar trancada no quarto.

A testemunha MMM (doméstica, residente em Odrinhas e, portanto, vizinha dos

arguidos e dos menores), depondo de forma credível, por espontânea e segura, e corroborando toda a prova acima referida, confirmou que a arguida chamava «filha da puta» à filha e gritava muito com os dois filhos, o que, no período da manhã, e no caso de PP, era acompanhado pelo facto de a arguida apelidar o mesmo de burro e parvalhão. Por último, esta testemunha afirmou ter escutado os gritos de socorro de FF, o que se mostra ser credível em função do facto de a testemunha residir junto da casa onde residiam os arguidos e os menores.

Deve acrescentar-se que as conclusões constantes da perícia efetuada à arguida reforçam, em definitivo, as conclusões probatórias extraídas da prova produzida nos autos e enquadram a estrutura psicológica que, à data dos factos, caracterizava a arguida.

O tribunal tomou ainda em consideração o teor da prova documental de fls. 20 e ss., 47 e ss.

(auto de notícia e aditamento ao auto) e 64 e ss. (informação social relativa aos menores), de cujo teor resulta a corroboração da prova acima referida, designadamente quanto ao facto de, no período temporal aqui em causa, os menores terem vivido com os arguidos, nas casas constantes destes factos, bem como à circunstância de a proximidade existencial existente entre os arguidos e os menores, e os deveres inerentes ao exercício das responsabilidades parentais que recaiam sobre a arguida, determinarem que, à data, cabia aos arguidos prestarem aos menores os cuidados aqui descritos.

De resto, os documentos juntos aos autos pelo arguido em julgamento, a 13 de maio de 2019, em nada colocam em causa tudo quanto foi dito, designadamente uma “declaração” alegadamente subscrita por LL e uma outra “declaração” subscrita por JJ: em primeiro lugar, desconhece-se os termos em que tais declarações foram efetuadas; em segundo lugar, o seu teor é contraditado, em bloco, pela prova acima referida. Porém, e pese embora tal facto não contradiga o que se acaba de referir, admite-se que o facto de constar deste último documento que a testemunha FF residia em casa da sua avó fosse apenas uma forma de facilitar o transporte da menor até à sua residência, já que no seu depoimento a menor esclareceu que residia perto de casa da avó e que era esta que a ia buscar ao transporte escolar, sendo certo que, após, a menor ia para a sua própria casa.

Pontos 27) e 28): Consideraram-se aqui as ilações retiradas da restante matéria de facto dada como provada - analisada que foi a mesma à luz das regras da lógica e da experiência comum -, sendo certo que o comum dos cidadãos medianamente inteligente e sagaz (como se presume que, no mínimo, seja o caso dos arguidos) sabe que é crime levar a cabo a prática dos factos aqui em causa.

Ponto 29): O tribunal tomou em consideração o teor do relatório pericial realizado à arguida em 20.02.2019, que consta dos autos.

Ponto 30): O tribunal tomou em consideração o teor dos certificados de registo criminal dos arguidos de fls. 291 e 292 dos autos.

Pontos 31) a 38): O tribunal tomou em consideração o teor das declarações prestadas por cada

um dos arguidos quanto à sua situação pessoal, sendo certo que estes, falando sobre factos que não os desfavoreciam, confirmaram os factos que a cada um diziam respeito.

b) Factos não provados

Pontos 39) e 40) e 44) e 45): Estes factos resultam por não provados, na medida em que se mostram contraditados pelos factos provados e respetiva fundamentação.

Pontos 41) a 43) e 46) a 58): Estes factos resultam por não provados, porquanto dos meios de prova produzidos nos autos não resulta a prova dos mesmos.

IV- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

A) Crime de violência doméstica

Para o que aqui interessa, diz o artigo 152.º do Código Penal:

«1- Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:

(…).

d) A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite;

(…).

2- No caso previsto no número anterior, se o agente praticar o facto contra menor, na

presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima (…). (…).

4- Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas

acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica.

5- A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da

residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.

6- Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos».

Este crime tem como bens jurídicos protegidos a integridade física e psíquica, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual e a honra.

O tipo-de-ilícito objetivo do crime é integrado pelos seguintes elementos:

ü Que a vítima seja pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, designadamente menor;

ü Que a vítima coabite com o agente do crime.

ü Que os factos (ou parte deles) ocorram no domicílio comum da vítima e do agente do crime e/ou na presença de menor.

ü Que o agente, de forma reiterada, pratique sobre a vítima atos que relevem da violência psíquica (incluindo, designadamente, ofensas corporais) ou psíquica (incluindo, designadamente, aqueles que sejam ofensivos da honra e consideração pessoal da vítima e os que sejam atentatórios da sua liberdade de decisão e de ação).

O tipo-de-ilícito subjetivo do crime circunscreve-se em qualquer um dos tipos de dolo (direto, necessário ou eventual) previstos no artigo 14.º do Código Penal.

No caso, quanto a ambos os arguidos, dos factos provados resulta que a sua conduta preencheu o tipo-de-ilícito objetivo de cada um dos crimes de que os mesmos vêm acusados em relação a cada um dos ofendidos (FF e PP).

Efetivamente, e quanto à arguida, dos mesmos factos resulta que esta, de forma reiterada, ofendeu a honra dos menores seus filhos, usando de expressões fortemente injuriosas, e ofendeu o corpo e a saúde da menor sua filha, o que foi concretizado com grande violência, e a sua liberdade de decisão e de ação, neste último caso para o que fez uso de expressões ameaçadoras associadas à ofensa da sua vida. Acresce que encontrando-se na posição de garante que resultava do facto de, na qualidade de mãe dos menores, exercer, em exclusivo, as responsabilidades parentais em relação aos mesmos - e de, portanto, nos termos do artigo 1878.º do Código Civil, dever zelar, designadamente, pela segurança e saúde destes e prover ao seu sustento -, bem como da circunstância de se encontrar numa relação de proximidade existencial com estes, a arguida omitiu libertar os menores da situação de ablação da liberdade de locomoção a que haviam sido sujeitos pelo arguido, seu companheiro.

Quanto ao arguido, dos mesmos factos resulta que este, de forma reiterada, ofendeu a honra do menor PP, usando de expressões fortemente injuriosas, ofendeu o corpo e a saúde de ambos os menores, o que foi concretizado com grande violência, e a sua liberdade de locomoção, mais tendo feito uso de expressões gravemente ameaçadoras que tiveram por destinatário a menor FF e se referiam à ofensa ao seu corpo.

No caso, dúvidas não restam de que os menores eram pessoas particularmente indefesas em razão da idade - já que, à data, eram crianças com idades precoces - que coabitavam com os arguidos, bem como que a quase totalidade dos factos ocorreu no domicílio comum dos arguidos e dos menores e que qualquer um destes últimos assistiu aos factos praticados sobre o outro.

Do mesmo modo, confrontados com os factos, há que reconhecer que a conduta dos arguidos é objetiva e subjetivamente muito grave: no primeiro caso, porquanto os arguidos, com destaque para o arguido, praticaram factos (designadamente os relacionados com a colocação dos menores no interior do quarto) que relevam da grave desumanização dos dois menores, que se encontravam totalmente indefesos, já que não tinham maturidade nem meios para solicitarem a proteção de terceiros; no segundo, porquanto, na qualidade de pessoas que tinham os menores ao seu cuidado (com destaque para a arguida, sua mãe), ambos os arguidos tinham a especial obrigação de garantir que a sua vida decorresse livre de ameaças à sua segurança, saúde e bem- estar.

Dos mesmos factos resulta que cada um dos arguidos agiu com intenção de lesão dos bens jurídicos acima referidos, ou seja, com dolo direto (n.º 1 do artigo 14.º do Código Penal).

B) Escolha e determinação da medida concreta das penas

A cada um dos dois crimes de violência doméstica praticados por cada um dos arguidos na pessoa de cada um dos menores corresponde uma moldura penal abstrata de 2 a 5 anos de prisão (n.º 2 do artigo 152.º do Código Penal).

Na eleição do tipo de pena e na determinação concreta do seu quantum deve percorrer-se os seguintes passos (artigos 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal):

a) Ponderação das finalidades da punição (prevenção geral e especial) e preferência pelas penas não privativas da liberdade (desde que estas realizem aquelas finalidades de forma adequada e suficiente);

b) Determinação da pena concreta em resultado de uma operação de construção de uma moldura limitada pela culpa, que se mostre concretizada na determinação das exigências de prevenção geral positiva (que variam entre uma medida ótima de tutela dos bens jurídicos e um limiar mínimo abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação de uma pena sem colocar em causa a sua função de tutela dos mesmos);

c) Determinação das exigências de prevenção especial positiva, a fixar dentro dos limites da moldura de prevenção geral positiva.

v Crime de violência doméstica praticados pela arguida

No caso concreto, aos crimes aqui em causa apenas é aplicável pena de prisão, pelo que há que considerar:

a) Culpa:

· Circunscreve-se no dolo direto, sendo de grau muito elevado, tendo em consideração, designadamente, que a concreta conduta desenvolvida pela arguida sobre cada um dos menores, que eram seus filhos, demonstra uma elevada intenção de lesão dos bens jurídicos acima já aludidos.

b) Prevenção geral positiva:

· As exigências são muito elevadas, considerando a circunstância de ser muito elevada a ilicitude presente na prática dos factos: como já referido, a arguida é mãe das vítimas, que à data eram crianças de tenra idade; foi diversificado o tipo de violência exercido sobre as crianças, que foi grave e foi reiterada no tempo – o expoente máximo desta violência concretizou-se na grave desumanização dos dois menores ocorrida aquando das suas estadas no quarto da menor Filipa Vitorino. No caso desta última, aliás, deve considerar-se que a violência sobre si exercida foi mais grave do que aquela que foi dirigida ao seu irmão.

c) Prevenção especial positiva

· As exigências são elevadas, tendo em consideração:

- Em favor da arguida:

- A arguida não tem antecedentes criminais;

- Está profissionalmente inserida na sociedade.

- Em desfavor da arguida:

- A grave desconformidade da sua personalidade com o dever-ser jurídico penal que ressalta dos factos provados, sendo certo que essa desconformidade resulta evidente dos factos provados com base no relatório pericial de que a mesma foi objeto.

Considerando a culpa e as exigências de prevenção geral e especial julga-se ser adequado condenar a arguida nas seguintes penas:

ü 2 anos e 8 meses de prisão em relação ao crime praticado na pessoa do menor PP.

ü 3 anos e 6 meses de prisão em relação ao crime praticado na pessoa da menor FF.

v Crimes de violência doméstica praticados pelo arguido

No caso concreto, aos crimes aqui em causa apenas é aplicável pena de prisão, pelo que há que considerar:

d) Culpa:

· Circunscreve-se no dolo direto, sendo de grau muito elevado, tendo em consideração, designadamente, que a concreta conduta desenvolvida pelo arguido sobre cada um dos menores, que estavam ao seu cuidado, demonstra uma elevada intenção de lesão dos bens jurídicos acima já aludidos.

e) Prevenção geral positiva:

· As exigências são muito elevadas, considerando a circunstância de ser muito elevada a ilicitude presente na prática dos factos: como já referido, o arguido estava na posição de garante da segurança e bem-estar das vítimas, que à data eram crianças de tenra idade, totalmente indefesas em face da ação dos arguidos; foi diversificado o tipo de violência exercido sobre as crianças, que foi grave e foi reiterada no tempo – o expoente máximo desta violência concretizou-se na grave desumanização dos dois menores ocorrida aquando das suas estadas no quarto da menor FF. No caso desta última, aliás, deve considerar-se que a violência sobre si exercida foi mais grave do que aquela que foi dirigida ao seu irmão. Por outro lado, deve considerar-se que recai sobre o arguido a responsabilidade primeira por sujeitar as crianças à reclusão no quarto da menor, em condições sub-humanas.

f) Prevenção especial positiva

a. As exigências são elevadas, tendo em consideração:

- Em favor do arguido:

- O arguido não tem antecedentes criminais;

- Está profissionalmente inserido na sociedade.

- Em desfavor do arguido:

- A grave desconformidade da sua personalidade com o dever-ser jurídico penal que ressalta dos factos provados.

Considerando a culpa e as exigências de prevenção geral e especial julga-se ser adequado condenar o arguido nas seguintes penas:

ü 2 anos e 4 meses de prisão em relação ao crime praticado na pessoa do menor Pedro

Vitorino.

ü 4 anos de prisão em relação ao crime praticado na pessoa da menor Filipa Vitorino.

C) Do concurso de crimes

Dispõe o n.º 1 do artigo 77.º do Código Penal que «quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente».

Mais refere o n.º 2 do mesmo artigo que «a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando- se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes».

Assim sendo, e quanto à arguida, a moldura penal abstrata do concurso de crimes é, no caso concreto, de 3 anos e 6 meses a 6 anos e 2 meses de prisão.

Por outro lado, e quanto ao arguido, a moldura penal abstrata do concurso de crimes é, no caso concreto, de 4 anos a 6 anos e 4 meses de prisão.

Na fixação da medida concreta da pena única de concurso há que ter em consideração os fatores referidos no n.º 1 do artigo 77.º do Código Penal, ou seja, deve ponderar-se, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, bem como as exigências de prevenção geral e especial.

Quanto à arguida, numa visão global dos factos há a considerar:

a. Prevenção geral positiva: estas exigências são de nível muito elevado, tendo em consideração que, no cômputo global, a ilicitude dos mesmos é muito elevada.

b. Prevenção especial positiva: estas exigências são de nível elevado, remetendo-se para tudo quanto acima foi referido a propósito dos crimes praticados pela arguida.

Quanto ao arguido, numa visão global dos factos há a considerar:

c. Prevenção geral positiva: estas exigências são de nível muito elevado, tendo em consideração que, no cômputo global, a ilicitude dos mesmos é muito elevada.

d. Prevenção especial positiva: estas exigências são de nível elevado, remetendo-se

para tudo quanto acima foi referido a propósito dos crimes praticados pelo arguido.

Nestes termos, ponderando, em conjunto, os factos praticados pelos arguidos, os caracteres da sua personalidade e as exigências de prevenção geral e especial entende-se ser adequado aplicar- lhes uma pena única de:

- Arguida: 4 anos e 4 meses de prisão.

- Arguido: 5 anos de prisão.

D) Da suspensão da execução da pena de prisão

Passemos agora ao juízo quanto à possibilidade da suspensão da execução da pena de prisão aplicada aos arguidos, o qual tem de fundar-se nos critérios previstos no artigo 50.º do Código Penal.

No juízo de prognose a efetuar há a considerar, em desfavor dos arguidos:

a) Tudo quanto acima foi referido a propósito das exigências de prevenção geral e especial – estas exigências, com destaque para as últimas, são incompatíveis com o prognóstico de que, em liberdade, os arguidos, no futuro, conduzirão a sua vida de acordo com os ditames do direito.

Nestes termos, entende este tribunal que, no caso concreto, a simples censura do facto e a ameaça de prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades preventivas da punição.

Assim sendo, o tribunal não suspenderá a execução das penas de prisão aplicadas aos arguidos.

E) Da pena acessória a aplicar à arguida

a) Previsão legal

Ao crime de violência doméstica são, em abstrato, aplicáveis as seguintes penas acessórias (n.ºs 4, 5 e 6 do artigo 152.º do Código Penal):

i) Proibição de contacto com a vítima, que deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta;

ii) Proibição de uso e porte de armas;

iii) Obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica;

iv) Inibição do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente.

A aplicação da pena acessória pressupõe a verificação de dois pressupostos: i) um pressuposto de natureza formal – a condenação do agente pela prática do crime de violência doméstica; ii) um pressuposto de natureza material – o facto de ponderadas, em conjunto, as circunstâncias do facto e a personalidade do agente se concluir que a conduta do arguido é particularmente censurável.

Por outro lado, em função do catálogo de penas acessórias abstratamente aplicáveis ao caso há que escolher de entre elas aquela que realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (artigo 70.º do Código Penal), designadamente as necessidades de prevenção especial, na medida em que a finalidade a atingir com a aplicação da pena acessória é, fundamentalmente, a de prevenir a perigosidade do agente.

No caso vertente, e tendo em consideração tudo quanto já foi referido a propósito da determinação da pena principal, ambos aqueles pressupostos se mostram preenchidos, designadamente porquanto a arguida demonstrou ser possuidora de uma personalidade altamente desconforme com o dever-ser jurídico-penal.

Por outro lado, em função do acima referido quanto às finalidades da pena acessória, verifica-se o seguinte:

a) O menor Pedro Vitorino foi adotado; acresce que a arguida está inibida do exercício do poder paternal em relação à menor FF – assim, conclui-se que o tribunal não deve ponderar a aplicação à arguida da pena acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais em relação aos menores, porquanto as exigências de prevenção geral e especial não podem no caso, e por natureza, ser acauteladas por esta via;

b) Dos factos provados nos autos não resulta qualquer conexão entre os factos praticados pela arguida sobre os menores e qualquer tipo de armas – nestes termos, inexiste qualquer justificação para a aplicação à arguida da pena acessória de proibição de uso e porte de armas, sendo certo que inexistem aqui quaisquer exigências de prevenção geral e especial;

c) Em função da condenação da arguida em prisão efetiva, verifica-se que as exigências de prevenção geral e especial não podem ser satisfeitas através da aplicação à arguida da pena acessória de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica.

Pelo exposto, decide-se não aplicar, no caso, qualquer uma das penas acessórias acabadas de referir nos pontos a), b) e c) supra.

Sobra, então, in casu, a possibilidade de aplicar à arguida a pena acessória de proibição de contacto com os menores PP e FF, com afastamento da residência, excluindo-se aqui a possibilidade de incluir nesta proibição o local de trabalho, na medida em que, sendo menores de tenra idade, as vítimas naturalmente não têm qualquer ocupação laboral, razão pela qual não é adequado, em função de exigências preventivas, fazer uso desta particular modalidade da pena acessória em causa.

No caso, em função dos factos provados considera-se que esta última pena acessória realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, designadamente as necessidades de prevenção especial, neste último caso na medida em que é adequada a prevenir a perigosidade da arguida.

Por último, deve dizer-se que estando a arguida inibida do exercício das responsabilidades parentais em relação à menor FF, e encontrando-se o menor PP adotado, não é imprescindível para a proteção da vítima (n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro) fiscalizar a execução da pena acessória por intermédio de meios técnicos de controlo à distância. Pelo contrário, a sua aplicação seria contrária ao superior interesse dos menores.

2. Da determinação da medida concreta da pena acessória

A pena acessória deve ser fixada entre o limite mínimo de 6 meses e máximo de 5 anos.

Na determinação do quantum da pena acessória deve atender-se às circunstâncias que presidiram à determinação da pena principal (40.º e 71.º do Código Penal).

No caso, atentas as circunstâncias já tomadas em consideração a propósito da determinação da medida concreta da pena principal considera-se ser adequado e proporcional aplicar à arguida as seguintes penas acessórias:

· Pena acessória de proibição de contacto com PP, com afastamento da sua residência, pelo período de 2 anos;

· Pena acessória de proibição de contacto com FF, com afastamento da sua residência, pelo período de 3 anos.

V- DECISÃO

Por tudo o exposto, decide-se:

a) Condenar a arguida pela prática, em autoria material e concurso efetivo:

· De um crime de violência doméstica, p. e p. na alínea d) do n.º 1 e nos n.ºs 2 e 4 do artigo 152.º do Código Penal na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão;

· Condenar a arguida na pena acessória de proibição de contacto com Pedro Vitorino, com afastamento da sua residência, pelo período de 2 (dois) anos.

· De um crime de violência doméstica, p. e p. na alínea d) do n.º 1 e nos n.ºs 2 e 4 do artigo 152.º do Código Penal na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

· Condenar a arguida na pena acessória de proibição de contacto com FF, com afastamento da sua residência, pelo período de 3 (três) anos.

· Em cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão acima referidas, condenar a arguida na pena única de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

b) Condenar o arguido pela prática, em autoria material e concurso efetivo:

· De um crime de violência doméstica, p. e p. na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 152.º do Código Penal na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

· De um crime de violência doméstica, p. e p. na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 152.º do Código Penal na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

· Em cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão acima referidas, condenar o arguido na pena única de 5 (cinco) anos de prisão.

c) Condenar os arguidos em custas judiciais (criminais), fixando-se a taxa de justiça a suportar pelos arguidos, a título individual, em 3 UC, e sendo os encargos a pagar pelos mesmos a título solidário (n.º 1 do artigo 513.º e n.ºs 1 e 2 do artigo 514.º do Código de Processo Penal e n.º 9 do artigo 8.º do Regulamento das Custas

Processuais).

(…)

Conhecendo, dir-se-á:

Já acima se delimitou o âmbito do conhecimento dos recursos interpostos pelos arguidos perante este Tribunal, os quais se circunscrevem ou delimitam às questões supra enumeradas e que se resumem afinal à pretensão de verem ser suspensas as penas de prisão que em cumulo jurídicos foram, e cada um condenados.

Importa começar por dizer que ambos os recorrentes não põem em causa a decisão proferida sobre a matéria de facto sob qualquer prisma, e diga-se que não se vislumbra da leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras de experiência comum, a existência de qualquer dos vícios elencados no nº 2 do artº 410º, do CPP, cujo conhecimento sempre seria oficioso, tendo sido a sentença elaborada minuciosamente e com um rigor técnico bem acima da média, nada havendo a apontar em seu desabono.

Deste modo, não se verificando qualquer dos vícios referidos nem existindo também qualquer nulidade de conhecimento oficioso, tem-se por definitivamente fixada a matéria de facto.

No mais cumpre assim apreciar e decidir:

A. Recurso da arguida BB

-Almeja assim que seja parcialmente revogada a sentença recorrida, e que à arguida deverá ser suspensa a pena única em que foi condenada de quatro anos e quatro meses de prisão tendo sido violado o artº 50º do CP.

B. Recurso do arguido AA

-Almeja assim que seja parcialmente revogada a sentença recorrida, e que ao arguido deverá ser suspensa a pena única em que foi condenado de cinco anos de prisão tendo sido violado o artº 50º do CP

De acordo com o Ac. STJ de Fixação de Jurisprudência n.º 13/2016, de 7 de Outubro, concordando-se na íntegra com os fundamentos e jurisprudência fixada, ali se estatui que “ A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro”, coisa que é convenhamos por todos consabido.

Vejamos então se assiste razão aos recorrentes, apreciando-se cada um dos recursos de forma concatenada e concertada, porquanto a pretensão é idêntica.

Ambos pretendem só que lhes seja suspensa na sua execução a pena de prisão em que ambos foram condenados, sendo de notar que entre a data da prática dos factos (praticados entre 7 de Setembro de 2012 e 16 de Junho de 2013), o artº 50º do C.P. sofreu alterações em virtude da entrada em vigor da Lei n.º 94/2017, de 23/08.

Decidindo, diremos:

Sendo que antes se entende curial tecer as seguintes considerações face ao quadro dos autos.

Fazendo uma breve resenha sobre o crime de violência doméstica, que entendemos que no caso dos autos se impõe, este crime, p. e p. no art. 152.º, do Código Penal, após a autonomização operada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, visa, acima de tudo, proteger a dignidade humana, tutelando, não só, a integridade física da pessoa individual, mas também a integridade psíquica, protegendo a saúde do agente passivo, tomada no seu sentido mais amplo de ambiente propício a um salutar e digno modo de vida. Se o crime de violência doméstica é punido mais gravemente que os ilícitos de ofensas a integridade física, ameaças, coacção, sequestro, difamação e injúrias, etc., e se é distinto o bem jurídico tutelado pela respectiva norma incriminadora, então, para a densificação do conceito de maus tratos, físicos e psíquicos, não pode servir toda e qualquer ofensa (cf. Acórdão da Relação de Lisboa, de 15-01-2013, processo 1 3 54/10.6TDLSB.L 1-5,in www.dgsi.pt. ).

Vide, Plácido Conde Fernandes (In “Violência Doméstica”, Novo Quadro Penal e Processual Penal, Jornadas sobre a Revisão do Código Penal, Revista do CEJ, 1º semestre de 2008, nº 8, p. 305). “O bem jurídico, enquanto materialização directa da tutela da dignidade da pessoa humana, implica que a norma incriminadora apenas preveja as condutas efectivamente maltratantes, ou seja, que coloquem em causa a dignidade da pessoa humana, conduzindo à sua degradação pelos maus tratos”. Também Taipa de Carvalho, em anotação a este artigo ( In Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, Coimbra Editora, pág.132). refere que a ratio do artº 152º do CP não está “na protecção da comunidade familiar, conjugal (...), mas sim na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana”, acrescentando que “o bem jurídico protegido por este crime é a saúde -bem jurídico complexo que abrange a saúde física, psíquica e mental”.

O que importa e é decisivo, para efeitos de avaliar se uma conduta é subsumível ao tipo de violência doméstica é atentar no seu carácter violento ou na sua configuração global de desrespeito pela dignidade da pessoa da vítima, ou de desejo de prevalência, dominação e controlo sobre a mesma.

No conceito de maus tratos psíquicos está contemplado um leque variado de condutas, que se podem manifestar mediante humilhações, provocações, ameaças, tanto de natureza física, sexual ou verbal, insultos, críticas e comentários destrutivos, achincalhantes ou vexatórios, restrições arbitrárias a entrada e saída da habitação ou de partes da habitação comum, limitação de movimentos, imposições de condutas desmesuradas às vitimas, enfim um largo espectro de condutas ilícitas que podem os mais desmesurados e variados modos de agir.

Ora, tal aconteceu exactamente no caso dos autos que se conteve pelo menos da forma “visível” e possível, em maus tratos psíquicos, físicos, e coercivos, os quais tendo contornos diversificados, graves e não despiciendos, tiveram uma abrangência, um lapso temporal e intensidade fora do comum que podemos qualificar como exacerbada, tendo como alvo e vitimas, duas crianças, sem nenhuma capacidade defesa, uma vez que os agressores eram adultos, e concretizando a sua própria mãe e o companheiro desta, os quais pelo menos na data da feitura da sentença continuam a viver em união de facto.

A este propósito não podemos deixar aqui de referir que, em 20 de Novembro de 1989, as Nações Unidas adoptaram por unanimidade a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), documento que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos económicos, sociais e culturais – de todas as crianças, bem como as respectivas disposições para que sejam aplicados.

A CDC é o tratado de direitos humanos internacionais mais amplamente ratificado de sempre.

A CDC não é apenas uma declaração de princípios gerais; quando ratificada, representa um vínculo jurídico para os Estados que a ela aderem, os quais devem adequar as normas de Direito interno às da Convenção, para a promoção e protecção eficaz dos direitos e Liberdades nela consagrados.

Este tratado internacional é um importante instrumento legal devido ao seu carácter universal e também pelo facto de ter sido ratificado pela quase totalidade dos Estados do mundo.

Apenas um país, os Estados Unidos da América, ainda não ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Portugal ratificou a Convenção em 21 de Setembro de 1990.

A Convenção assenta em quatro pilares fundamentais que estão relacionados com todos os outros direitos das crianças:

A não discriminação, que significa que todas as crianças têm o direito de desenvolver todo o seu potencial – todas as crianças, em todas as circunstâncias, em qualquer momento, em qualquer parte do mundo.

O interesse superior da criança deve ser uma consideração prioritária em todas as acções e decisões que lhe digam respeito.

A sobrevivência e desenvolvimento sublinham a importância vital da garantia de acesso a serviços básicos e à igualdade de oportunidades para que as crianças possam desenvolver-se plenamente.

A opinião da criança que significa que a voz das crianças deve ser ouvida e tida em conta em todos os assuntos que se relacionem com os seus direitos.

A Convenção contém 54 artigos, que podem ser divididos em quatro categorias de direitos:

Os direitos à sobrevivência (ex. o direito a cuidados adequados);

Os direitos relativos ao desenvolvimento (ex. o direito à educação);

Os direitos relativos à protecção (ex. o direito de ser protegida contra a exploração);

Os direitos de participação (ex. o direito de exprimir a sua própria opinião).

Recordando ainda que, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Organização das Nações Unidas proclamou que a infância tem direito a uma ajuda e assistência especiais;

Convictos de que a família, elemento natural e fundamental da sociedade e meio natural para o crescimento e bem-estar de todos os seus membros, e em particular das crianças, deve receber a protecção e a assistência necessárias para desempenhar plenamente o seu papel na comunidade;

Reconhecendo que a criança, para o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, deve crescer num ambiente familiar, em clima de felicidade, amor e compreensão;

Considerando que importa preparar plenamente a criança para viver uma vida individual na sociedade e ser educada no espírito dos ideais proclamados na Carta das Nações Unidas e, em particular, num espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade;

Tendo presente que a necessidade de garantir uma protecção especial à criança foi enunciada pela Declaração de Genebra de 1924 sobre os Direitos da Criança e pela Declaração dos Direitos da Criança adoptada pelas Nações Unidas em 1959, e foi reconhecida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (nomeadamente nos artigos 23.º e 24.º), pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (nomeadamente o artigo 10.º) e pelos estatutos e instrumentos pertinentes das agências especializadas e organizações internacionais que se dedicam ao bem-estar da criança;

Tendo presente que, como indicado na Declaração dos Direitos da Criança, adoptada em 20 de Novembro de 1959 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, «a criança, por motivo da sua falta de maturidade física e intelectual, tem necessidade de uma protecção e cuidados especiais, nomeadamente de protecção jurídica adequada, tanto antes como depois do nascimento»;

Recordando as disposições da Declaração sobre os Princípios Sociais e Jurídicos Aplicáveis à Protecção e Bem-Estar das Crianças, com Especial Referência à Adopção e Colocação Familiar nos Planos Nacional e Internacional (Resolução n.º 41/85 da Assembleia Geral, de 3 de Dezembro de 1986), o Conjunto de Regras Mínimas das Nações Unidas relativas à Administração de Justiça de Jovens (“Regras de Beijing”) (Resolução n.º 40/33 da Assembleia Geral, de 29 de Novembro de1985) e a Declaração sobre Protecção de Mulheres e Crianças em Situação de Emergência ou de Conflito Armado (Resolução n.º 3318 (XXIX) da Assembleia Geral, de 14 de Dezembro de 1974);

(vide in unicef.pt)

De igual modo a Declaração Universal dos Direitos da Criança acima referida estratifica dez princípios que passamos a citar, que se destinam evidentemente à protecção das crianças:

Princípio 1º

A criança gozará todos os direitos enunciados nesta Declaração. Todas as crianças, absolutamente sem qualquer exceção, serão credoras destes direitos, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua ou de sua família.

Princípio 2º

A criança gozará proteção social e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidade e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade. Na instituição das leis visando este objetivo levar-se-ão em conta, sobretudo, os melhores interesses da criança.

Princípio 3º

Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade.

Princípio 4º

A criança gozará os benefícios da previdência social. Terá direito a crescer e criar-se com saúde; para isto, tanto à criança como à mãe, serão proporcionados cuidados e proteção especiais, inclusive adequados cuidados pré e pós-natais. A criança terá direito a alimentação, recreação e assistência médica adequadas.

Princípio 5º

À criança incapacitada física, mental ou socialmente serão proporcionados o tratamento, a educação e os cuidados especiais exigidos pela sua condição peculiar.

Princípio 6º

Para o desenvolvimento completo e harmonioso de sua personalidade, a criança precisa de amor e compreensão. Criar-se-á, sempre que possível, aos cuidados e sob a responsabilidade dos pais e, em qualquer hipótese, num ambiente de afeto e de segurança moral e material, salvo circunstâncias excepcionais, a criança da tenra idade não será apartada da mãe. À sociedade e às autoridades públicas caberá a obrigação de propiciar cuidados especiais às crianças sem família e aquelas que carecem de meios adequados de subsistência. É desejável a prestação de ajuda oficial e de outra natureza em prol da manutenção dos filhos de famílias numerosas.

Princípio 7º

A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário.

Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la a, em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e social, e a tornar-se um membro útil da sociedade.

Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear os responsáveis pela sua educação e orientação; esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais.

A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando os propósitos mesmos da sua educação; a sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste direito.

Princípio 8º

A criança figurará, em quaisquer circunstâncias, entre os primeiros a receber proteção e socorro.

Princípio 9º

A criança gozará proteção contra quaisquer formas de negligência, crueldade e exploração. Não será jamais objeto de tráfico, sob qualquer forma.

Não será permitido à criança empregar-se antes da idade mínima conveniente; de nenhuma forma será levada a ou ser-lhe-á permitido empenhar-se em qualquer ocupação ou emprego que lhe prejudique a saúde ou a educação ou que interfira em seu desenvolvimento físico, mental ou moral.

Princípio 10

A criança gozará proteção contra atos que possam suscitar discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra natureza. Criar-se-á num ambiente de compreensão, de tolerância, de amizade entre os povos, de paz e de fraternidade universal e em plena consciência que seu esforço e aptidão devem ser postos a serviço de seus semelhantes.

E dizemos isto respaldados pelos factos que à saciedade resultaram provados, que são na nossa perspectiva, reveladores de uma gravidade extrema, acentuadíssima, tanto mais e como é natural neste tipo de crime, nos movemos no seio da família e das relações parentais, tendo os arguidos sempre agido com dolo na sua forma mais acentuada, ou seja o dolo direto e durante cerca de um ano, entre 7 de Setembro de 2012 e 16 de Junho de 2013 ( artº 14º nº 1 do Código Penal).

No caso dos autos temos variadíssimos episódios de maus tratos psíquicos, verbais e físicos e actos coercivos, por banda dos arguidos em que o alvo único e preferencial eram os filhos da arguida BB, a FF e PP menores de idade e na data dos factos sensivelmente com dez e oito anos de idade, senão atente-se no acervo dos factos que resultaram provados e que supra já se deixaram exarados e para cuja renovada leitura se remete.

Ora sem qualquer margem de dúvida, afigura-se-nos que está patente na factualidade provada, aquele “quid, aquele plus” de desvalor que fundamenta propriamente a especificidade do crime de violência doméstica agravada, e mais desprezíveis se tornam tais actos, quando as vítimas em razão da sua idade e dependência emocional de sua mãe, estão totalmente dependentes dela e do seu companheiro, para a satisfação de todas as suas necessidades básicas, e, em vez de lhes ser proporcionada uma educação e amparo emocional, ficam ao invés submersos num clima de terror na sua vivência diária e ficando sujeitos a maus tratos de A a Z.

Mas se bem atentarmos os actos perpetrados pelos arguidos, estes, tiveram consequências confrangedoras e desastrosas na vida da FF e do PP.

Antes de mais e por causa dos actos praticados por ambos os arguidos, foram institucionalizados, a única solução possível, não mais regressando junto da progenitora a qual aparentemente nunca lhes proporcionou uma vivência familiar normal, tendo ficado estes privados de um sentimento e amparo essencial no normal desenvolvimento de um ser humano de criança, para adolescente e para o futuro adulto que virão a ser, que é o afecto parental que se manifesta numa miríade de cuidados a que todas as crianças têm direito e que a sua falta irá certamente condicionar as suas personalidades no futuro (como naquela altura e no presente), tanto mais que os dois irmãos estavam presentes quando um deles era sujeito a maus tratos.

De facto ao invés foram expostos por ambos os arguidos a abusos verbais, agressões físicas extremas sem qualquer motivo, aos menores (nem se vislumbrando um ténue dever de correcção…) pontapés, batidas com colher de pau etc, e psíquicos e abandonados sozinhos em casa diariamente por duas horas e aos fins-de-semana, para já não falar dos períodos em que a menor FF ficava fechada no quarto sem ter direito sequer a ir à casa de banho e sendo posto à sua disposição para o efeito um balde.

Atente-se então a titulo mais que exemplificativo os factos que resultaram provados neste particular desiderato, os quais também relevam naturalmente, também quanto á determinação da medida das penas únicas concretas que lhes foram aplicadas, as quais em rigor ambos os arguidos não contestam, pois estes almejam tão-só que lhes seja suspensa na sua execução a pena de prisão resultante do cumulo jurídico efectuado (com a qual se conformam):