9930012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9930012
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Prazo, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024242
Nr Documento: RP199903189930012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4dc2bfe2e067a1cc8025686b00672982CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930012.47
Sumário
I - O senhorio não pode, ao abrigo do artigo 107 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano, denunciar o contrato de arrendamento para habitação fundado na necessidade de ele próprio ir habitar a casa, se, durante a vigência da lei anterior ( artigo 2 n.1 alínea b) da Lei 55/79, de 15 de Setembro ) já decorreu o prazo de 20 anos de permanência do arrendatário no local arrendado