0069932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0069932
Acórdão
Descritores: Direito a novo arrendamento, Benfeitoria, Matéria de direito, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012025
Nr Documento: RL199303250069932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf7dadffda3af647802568030001c83aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069932.2F
Sumário
O direito a novo arrendamento conferido pela al. a) do n. 1 do art. 90 do RAU, deve ser exercido mediante declaração escrita enviada ao senhorio nos 30 dias subsequentes à caducidade do contrato anterior, sendo certo que o não acatamento deste prazo envolve a caducidade do respectivo direito - n. 1 e n. 4 do mesmo diploma. Benfeitoria constitui um conceito de direito que carece de explicitação fáctica. Se o reconvinte não operou essa explicitação na reconvenção, esta é inepta e acarrecta a absolvição da instância do reconvindo, por não haver possibilidade de o juiz convidar o reconvinte a colmatar a aludida insuficiência fáctica.