01015/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 01015/07
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Nr Convencional: JSTA0009193
Nr Documento: SA22008052801015
Juízes: Miranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90a5cd41b2a018bf8025745d004cb6e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:01015.07.50
Sumário
A sentença é nula, nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto – cf. art. 660.º, n.º 2 daquele primeiro diploma legal – de resolver todas as questões que tenham sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas apenas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever, que concretiza a dita nulidade. Fixada a matéria colectável de IVA, por métodos indirectos, e concretizado acordo na competente comissão de revisão, e posta em causa, pelo impugnante, na respectiva petição, a validade de tal acordo, padece de omissão de pronúncia a sentença que se limita a julgar a impugnação improcedente com base na mera existência do mesmo, sem minimamente equacionar a colocada questão da sua validade.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…, Lda., vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou improcedente a impugnação judicial que deduzira contra a liquidação de IVA do ano de 2000. Fundamentou-se a decisão em que, resultando a liquidação impugnada “de uma fixação da matéria colectável com recurso aos métodos indirectos”, que foi objecto de um pedido de revisão e fixado um novo valor por acordo das partes, este obsta à impugnação judicial, nos expressos termos do artigo 86.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária. A recorrente formulou as seguintes conclusões: 1.ª O despacho que indeferiu a produção de prova não pode nunca transitar em julgado porque ofende os mais elementares direitos de defesa da impugnante e constituiu nulidade principal, insanável, na medida em que coarcta a possibilidade de recurso da recorrente aos Tribunais e ao acesso ao direito; 2.ª Tal despacho implicou violação expressa do disposto no artigo 2.º, do CPC, aplicável ex vi do disposto no artigo 2.º, do CPT; 3.ª A sonegação da possibilidade de produção de prova quando esta foi regularmente arrolada pela impugnante é uma flagrante violação dos mais elementares direitos da impugnante e como tal inconstitucional por violação directa do disposto no artigo 18.º e 19.º, n.º 1, ambos da CRP. 4.ª Ao indeferir a prova arrolada e ao não se pronunciar sobre os interesses em conflito, a douta sentença violou expressamente o disposto no artigo 205.º, n.º 2, da Constituição e é nessa medida inconstitucional. 5.ª O objecto da impugnação era o de saber se são ou não relevantes os vícios da vontade no âmbito do disposto no n.º 4 do artigo 86.º, da LGT, e este problema continua por resolver porque apesar de requerido o Tribunal não se pronunciou sobre o mesmo; 6.ª Nesta medida, a sentença agora sob recurso corresponde a um total non liquet; 7.ª A matéria de facto dada como provada foi a que foi e não outra porque à impugnante foi vedada e coarctada a possibilidade de produzir qualquer prova sobre o erro; 8.ª A douta sentença está fatalmente ferida de nulidade na medida em que o juiz deixou de pronunciar-se sobre esta questão e devia apreciá-la na medida em que ela própria constitui a questão basilar da impugnação, nulidade esta que desde já se argúi ex vi do disposto na alínea d), do artigo 668.º, do CPC; 9.ª A ratio do artigo 86.º, n.º 4, da LGT, não afasta as situações em que ocorram falta ou os vícios da vontade expressos nos artigos 240.º e segs. Do Código Civil, mormente a questão do erro sub judice; 10.ª A certeza, a justiça e o equilíbrio do nosso ordenamento jurídico impõe que a vontade manifestada no âmbito do disposto no artigo 86.º, n.º 4, da LGT seja uma vontade livre, esclarecida e válida; 11.ª O artigo 86.º, n.º 4, da LGT retira consequências jurídicas do acordo obtido na revisão mas não julga a validade da vontade manifestada; 12.ª Por todas as razões enumeradas nas antecedentes conclusões supra impõe-se a total revogação da sentença ora recorrida e a sua substituição por outra que se pronuncie sobre a relevância do erro no âmbito do disposto no artigo 86.º, n.º 4, da LGT e, subsequentemente, ordene a audição das testemunhas arroladas nos termos expostos; Não houve contra-alegações. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, já que “a decisão de indeferimento da audição das testemunhas arroladas pelo recorrente, na petição, transitou em julgado, em consequência da rejeição do recurso interposto para o TCAN”; não existe omissão de pronúncia; e, “tendo a liquidação impugnada, por base, a matéria tributável acordada, está precludida a possibilidade de fundamentação da impugnação judicial em erro na quantificação da matéria colectável; tanto mais que não se demonstrou que o perito indicado pelo sujeito passivo e seu representante tenha defendido posições distintas das defendidas por este, designadamente no pedido de revisão da matéria tributável, agindo fora dos limites dos seus poderes de representação (arts. 86.º, n.º 4, 91.º, n.º 1, in fine, e 92.º, n.º 3, LGT)”. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: 1 – A impugnante foi objecto de uma inspecção tributária que incidiu sobre os exercícios de 2000, 2001 e 2002, cfr. fls. 25 a 56 destes autos. 2 – A fixação da matéria colectável relativamente aos exercícios acima identificados foi efectuada com recurso a métodos indirectos resultando em liquidações adicionais de IRC e IVA. 3 – Em 16 de Novembro de 2004, a ora impugnante apresentou pedido de revisão, nos termos e para os efeitos do artigo 91.º da LGT, conforme requerimento de fls. 67 a 65 e que aqui se dão por reproduzidas. 4 – O pedido de revisão referido em 3) foi objecto de decisão, tendo por base a deliberação efectuada em 13.12.2004 por acordo entre o perito do contribuinte e o perito da Administração Tributária, conforme documento de fls. 66 a 69 e que aqui se dão por reproduzidos. Assim, quanto à arguida nulidade: Nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, a sentença ou acórdão, em suma, a decisão, é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto – cfr. art. 660.º, n.º 2 daquele primeiro diploma legal -, de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas apenas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever, que concretiza a dita nulidade. Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Volume V, p. 143. Ora, como resulta do probatório, a fixação da matéria colectável, base da liquidação impugnada, foi efectuada com recurso a métodos indirectos. De tal fixação, apresentou a impugnante pedido de revisão, nos termos e para os efeitos do artigo 91.º da Lei Geral Tributária, tendo, na respectiva sequência, e por deliberação de 13 de Dezembro de 2004, sido aquela fixada por acordo entre o perito da contribuinte e o da Administração Tributária. Todavia, na petição impugnatória, a ora recorrente sustenta a invalidade, por erro, de tal acordo. Não obstante o que, a instância, nos preditos termos, julgou improcedente a impugnação, única e exclusivamente com base na existência do mesmo acordo, sem minimamente pôr em causa a sua validade, omitindo assim a devida pronúncia sobre a questão colocada pelo impugnante: a questão da (in) validade do acordo. Certo que a impugnante alicerçava o erro na prova testemunhal, indeferida, ora, com trânsito em julgado. E havendo que de tal extrair consequências jurídicas, a verdade é que a sentença não o fez, não estando obviamente a questão prejudicada. Pelo que padece a sentença recorrida de omissão de pronúncia, nos preditos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Termos em que se acorda anular a sentença, assim se provendo o recurso. Sem custas. Lisboa, 28 de Maio de 2008. Brandão de Pinho (relator) - Pimenta do Vale – Miranda de Pacheco.