032309 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032309
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito, Deliberação, Câmara municipal, Legalização de obra clandestina
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039030
Nr Documento: SA119931019032309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bf508a70570fbb8802568fc0038f5e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032309.05
Sumário
A fundamentação do acto administrativo é, no que toca à clareza e suficiência, uma noção relativa que varia em função do tipo legal do acto e da posição do destinatário, tomando-se como padrão um destinatário normal sem abstrair da situação concreta do interessado e da sua possibilidade real de compreender os motivos da decisão, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos legalmente protegidos. A fundamentação jurídica não carece de indicação dos preceitos de lei, bastando a referência aos princípios jurídicos pertinentes, ao regime legal aplicável ou a um quadro normativo determinado. Carece de total falta de fundamentação jurídica a deliberação camarária que, para legalizar uma obra já executada, impõe certas condições, invocando apenas "a disciplina urbanística" aplicada em situações similares.