0064576 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Quem haja perdido a nacionalidade portuguesa em 1975, "ex vi" artigo 4 do Dec - Lei 308-A/75, não pode readquirir a nacionalidade portuguesa, como originária, pela Lei 37/81 de 3 de Outubro. II - A nova lei da aquisição da nacionalidade (L. 37/81) rege unicamente para o futuro, com respeito pelo princípio geral da aplicação das leis no tempo, constante do artigo 12 n. 1 do Código Civil.