0064576 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0064576
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Aquisição originária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014340
Nr Documento: RL199312150064576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fcb5a5b0168dc7718025680300023ae4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064576.07
Sumário
Quem haja perdido a nacionalidade portuguesa em 1975, "ex vi" artigo 4 do Dec - Lei 308-A/75, não pode readquirir a nacionalidade portuguesa, como originária, pela Lei 37/81 de 3 de Outubro. A nova lei da aquisição da nacionalidade (L. 37/81) rege unicamente para o futuro, com respeito pelo princípio geral da aplicação das leis no tempo, constante do artigo 12 n. 1 do Código Civil.