000872 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 000872
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Revisão de preços, Administração ultramarina
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000292
Nr Documento: SAP19561115000872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27500518f6e8605f802568fc0037fe52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:000872.29
Sumário
O empreiteiro de obras do Estado no ultramar e responsavel pelos aumentos de salarios que venham, durante a vigencia do respectivo contrato, a ser determinados em diplomas legislativos.