Quando foi proferido o acórdão 000872?

O acórdão foi proferido em 15 de novembro de 1956.

Acórdão STA (1956) — Empreitada de obras publicas

Q: Qual foi a decisão no processo 000872?

Nega provimento. O empreiteiro de obras do Estado no ultramar e responsavel pelos aumentos de salarios que venham, durante a vigencia do respectivo contrato, a ser determinados em diplomas legislativos.

Acórdão

000872

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de novembro de 1956
Relator: A. Vaz Pereira

Recurso jurisdicional

Empreitada de obras publicasRevisão de preçosAdministração ultramarina

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT DE 1900/10/20 ART69.
CCIV867 ART702 ART705 ART1201.
CONST33 ART5 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1951/06/29 IN COL AC VVI PAG520.

Doutrina

CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VVI PAG88.

Sumário

O empreiteiro de obras do Estado no ultramar e responsavel pelos aumentos de salarios que venham, durante a vigencia do respectivo contrato, a ser determinados em diplomas legislativos.

Texto integral não disponível

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