0040340 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 0040340
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Indícios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028457
Nr Documento: RP200004120040340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c179ed94653077948025690a003cf238CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040340.78
Sumário
Os "fortes indícios" a que se refere o artigo 202 n.1 alínea a) do Código de Processo Penal são aqueles que incutem ao juiz uma convicção de que existe uma possibilidade séria de que em julgamento poderá ser imposta ao arguido uma pena ou uma medida de segurança; não basta, por um lado, que haja uma mera possibilidade, nem é necessário, por outro, fazer um julgamento antecipado que se traduza desde logo na culpabilidade do arguido.