0041964 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 0041964
Acórdão
Descritores: Sucumbência, Alçada, Recurso, Trabalho por turnos, Trabalho suplementar, Descanso semanal complementar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026568
Nr Documento: RL200007050041964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dea42747415c92a780256993003f190fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0041964.E4
Sumário
No domínio do CPT 81 não é de aplicar para efeitos de recurso o regime de secumbência previsto no artigo 678 do CPC; uma vez que o art. 74º do CPT não continha tal requisito limitador. O actual CPT, no art. 79º, vem harmonizar os sistemas, por remissão expressa para o art. 678º do CPC. Vigorando na entidade patronal um regime de laboração contínua, por turnos, não estava aquela obrigada a conceder à recorrente o descanso semanal ao domínio, nem descanso complementar ao sábado à tarde ou à segunda-feira de manhã e, consequentemente, não tem, a última, direito ao pagamento do trabalho prestado nesses dias, como trabalho suplementar.