0007533 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0007533
ACORDAO
Descritores: Regime de subida do recurso, Diligência de instrução
Decisão: Alterado o regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004722
Nr Documento: RL199601100007533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7dab944a571c7585802568030003db8d
Sumário
I - Recursos cuja retenção os torna absolutamente inúteis são aqueles em que se esgota todo o efeito útil que com o recurso se pretende obter, pela demora de subida. II - Não está nas condições referidas no número anterior o recurso do despacho que indeferiu o requerimento para realização de diligências e, por isso, tal recurso deve subir a final.
