041999 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041999
Acórdão
Descritores: Decisão judicial, Factos, Provas, Nulidade, Fundamentação, Materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011951
Nr Documento: SJ199107100419993
Referência Publicação: BMJ N409 ANO1991 PAG642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aee849d2d9467080802568fc0039f1a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041999.85
Sumário
Nas sentenças e nos acordãos tem de constar os factos que forem julgados provados para que, com base neles, seja elaborada a decisão, sob pena de nulidade - - artigo 668, n. 1 - b) do Codigo de Processo Civil e artigo 1, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal de 1929.