0080506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0080506
Acórdão
Descritores: Encerramento do estabelecimento, Arrendamento para comércio ou indústria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023083
Nr Documento: RL199505110080506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a3ab37b550497c2a80256803000366ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080506.87
Sumário
Há encerramento do prédio arrendado para comércio, quando aquele está encerrado durante catorze meses, embora se encontrasse esporadicamente aberto alguns dias durante esse período de tempo.