9920286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9920286
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Oposição, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029894
Nr Documento: RP200010039920286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50413d16e2b9be858025698300315abaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9920286.69
Sumário
No incidente de oposição ao decretamento de uma providência cautelar, o julgador não deve tomar em consideração a prova produzida na providência, uma vez que, destinando-se aquela oposição a garantir o contraditório, tem apenas como objectivo ouvir as razões do requerido.