0014472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0014472
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Partilha da herança, Meação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023676
Nr Documento: RL199806180014472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/495a5ebc6c5ceb0d802568030005468aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0014472.76
Sumário
- Quando metade dos bens do cônjuge bínubo no momento do segundo casamento ou do que venha receber por herança de parentes está excluída da comunhão conjugal, a meação do cônjuge sobrevivo é determinada sobre a outra metade.