99A571 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 99A571
Acórdão
Descritores: Contraditório, Violação, Nulidade, Prazo, Relação de bens, Reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038618
Nr Documento: SJ199909280005711
Indicações Eventuais: L FREITAS IN INTRODUÇÃO PAG96.
Referência Publicação: BMJ N489 ANO1999 PAG280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01756ac64ea91bb080256a1e003c2870CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A571.32
Sumário
A violação do princípio do contraditório determina uma nulidade inominada, na medida em que a omissão da audiência da outra parte, é susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, no quadro do artigo 201º, nº 1, do CPC, constituindo, porém, mera nulidade secundária, sanável, e não principal. As reclamações contra a relação de bens, podem, ainda, ser apresentadas posteriormente, mas o reclamante será condenado a multa, excepto se demonstrar que a não pode oferecer no momento próprio, por falta que não lhe é imputável, no âmbito do artigo 1348º, nº 6, daquele diploma adjectivo. Tal reclamação pode ser feita pelos interessados, em qualquer altura, a todo o tempo, e até à sentença homologatória da partilha, no quadro do artigo 1348º, nº 6, citado, e contra a relação adicional apresentada na conferência de interessados.