069164 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se posteriormente a outorga de um contrato de compra e venda, o comprador propõe e o vendedor aceita que o mesmo fique sem efeito, obrigando-se o primeiro a devolver ao segundo a mercadoria transaccionada, opera-se a revogação do contrato. II - Desta revogação resulta a extinção das obrigações derivadas da compra e venda e cria-se para o comprador a obrigação de devolver a mercadoria recebida, pelo que vindo o vendedor a juizo pedir o pagamento do preço pede o que a lei lhe não reconhece.