00106095 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 00106095
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Amnistia, Pedido cível, Arquivamento dos autos, Prosseguimento do processo, Caso julgado formal, Extinção do procedimento criminal, Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011067
Nr Documento: RL2001021300106095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f8127a6d947afc480256a49003c0386CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00106095.DF
Sumário
A prescrição do procedimento criminal ocorre pelo simples decurso de certos prazos, extingue o procedimento e é de conhecimento oficioso, em qualquer momento ou fase do processo, devendo a autoridade judiciária dela conhecer, verificada que se mostre pelo mero decurso do tempo e independentemente de qualquer outra condição. A extinção do procedimento criminal, por prescrição ou por qualquer outra causa, antes de o respectivo processo se encontrar na fase de julgamento, determina o arquivamento deste não só quanto à acção penal, como também - e salvo os casos excepcionais expressamente previstos - quanto à acção cível dela dependente. O despacho proferido ao abrigo do disposto no art. 311º, nº 1, do C.P.Penal, em que, em termos genéricos, se decide das nulidades, excepções e outras questões prévias ou incidentais que obstem à apreciação do mérito da causa, não reveste o valor de caso julgado formal, não estando, assim, o juiz impedido de conhecer, de novo, essas questões em momento posterior. Por isso, ainda que o procedimento criminal tenha sido declarado extinto por aplicação da amnistia decretada pela Lei nº 29/99, de 12 de Maio, e os autos prosseguido, a requerimento do ofendido, apenas para conhecimento do pedido cível já deduzido, se entretanto se verificar que no momento em que foi aplicada a amnistia já o respectivo procedimento se encontrava extinto por prescrição, o juiz do julgamento - apesar de ter admitido, por despacho meramente "tabelar", o aludido pedido cível -, não fica impedido de declarar essa prescrição e, por via dela, de decidir não conhecer do objecto do processo, por inverificados os pressupostos que para tanto lhe confiram a respectiva competência material, ordenando antes o arquivamento dos autos.