0003953 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0003953
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005357
Nr Documento: RL199507120003953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f0a651b852e61c7802568030004449eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003953.B3
Sumário
A nomeação de defensor oficioso recairá, de preferência, em advogado ou advogado estagiário, indiferentemente; Se não houver disponíveis será nomeada pessoa idónea para assegurar uma assistência eficaz; A Constituição da República em caso algum sugere que não possa, em casos excepcionais, ser confiada a defesa do arguido a quem não seja instruído em leis.