007705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007705
ACORDAO
Descritores: Inspecção geral das actividades económicas, Inspector, Nomeação por escolha
Recorrente: Almeida , João
Recorridos: Se do Comercio - Helbling , Maximiliano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT SE DO COMÉRCIO.
Nr Convencional: JSTA00017923
Nr Documento: SA119690620007705
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d1f8d64995f6b2f802568fc0039c6e1
Sumário
A faculdade discricionária de nomeação por livre escolha, prevista no artigo 58 do Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, é para ser exercida quando houver uma pluralidade de subinspectores com igual classificação de serviço e a mesma antiguidade.
