0042179 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 0042179
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Prisão por dias livres, Erro, Sentença, Rectificação de erros materiais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034773
Nr Documento: RL200107120042179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/452770cc9c8bc79180256b26003bf8aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0042179.B8
Sumário
É adequada a pena principal de dois meses de prisão por dias livres, cumprida em doze fins de semana, aplicada ao agente de crime de condução em estado de embriaguez (TAS de 1,81 g/l), já anteriormente condenado em multa pela prática de crimes do mesmo tipo, sendo ele casado, com emprego certo, posto em perigo se cumprida a pena seguidamente. A referência, na fundamentação fáctica da sentença, a datas incorrectas relativas a crime anteriormente praticado, quer quanto à data do facto quer quanto à data da condenação, configura mero erro material manifesto, susceptível de rectificação e não erro na apreciação da prova.