9451098 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo embora certo que o Ministério Público não pode representar em juízo a Junta Autónoma das Estradas, como entidade autónoma que é, a Título de intervenção principal, a verdade é que pode representar o Estado em acções de expropriação por utilidade pública referentes às que se destinam à construção de estruturas rodoviárias que ficam integradas no domínio público do Estado embora sob a administração e afectas à mesma Junta Autónoma.