060/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 060/02
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Presunção de culpa, Concorrência de culpas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057490
Nr Documento: SA120020410060
Juízes: Pamplona Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32ab4949d68fc78c80256b9f003a2e7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:060.02.BD
Sumário
É aplicável à responsabilidade extracontratual dos entes públicos a presunção de culpa prevista no art. 493º/1 do C. Civil. Todavia, independentemente dessa presunção, existe omissão culposa do município que não colocou nenhum resguardo ou protecção eficaz, designadamente através de gradeamento metálico (só posteriormente instalado), à volta de umas casas de banho públicas em jardim, localizadas num fosso com 3 metros de fundo, dando origem a que o Autor lá caísse, fracturando um pé. Tendo, porém, o Autor, que conhecia o local, querido entrar nas casas de banho por outro lado que não o acesso próprio pelas escadas, atravessando um canteiro, é de concluir que a sua actuação concorreu em medida igual com aquela omissão camarária, pelo que deve aplicar-se o preceituado no art. 570º/1 do C. Civil. O valor da indemnização por danos patrimoniais resultante de incapacidade permanente parcial pode apurar-se tendo por referente fórmula matemática em que entram o rendimento anual que o lesado auferia, a taxa de juro média estimada, e o número de anos de vida activa previsível.
Texto
- I - Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, 3ª Subsecção:A... recorre da sentença do T.A.C. do Porto que julgou improcedente a acção por si intentada contra a Câmara Municipal de Amares, fundada em responsabilidade civil extracontratual, absolvendo a Ré do pedido – condenação no pagamento de uma indemnização no valor de Esc. 8.436.000$00, por causa de uma queda que deu ao dirigir-se a umas casas de banho públicas de um jardim de Amares. Nas suas alegações, o recorrente termina enunciando as seguintes conclusões: “1 – Assim, ao ser dado como provado que na data do evento as casas de banho que se situavam num fosso subterrâneo três metros abaixo do solo, não possuíam qualquer protecção, se a tivesse certamente que o recorrente não caia. 2 - Por outro lado, não tendo a recorrida, Câmara Municipal de Amares, logrado provar se havia ou não iluminação pública (o acidente deu-se de madrugada), se a tivesse certamente o recorrente via o fosso, 3 - Não ficou afastada pela recorrida, Câmara Municipal, a presunção legal de culpa verificada no art. 8º do DL 48.051 de 21/11/67 nem tão-pouco o estabelecido no art. 493º nº1 do C.C. que estabelece que quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel com o dever de a vigiar responde pelos danos que a mesma causar, salvo se PROVAR que não teve culpa ou que os danos ocorreriam ainda que não houvesse culpa sua. O que não conseguiu provar quando lhe cabia fazê-lo. 4 - Na verdade, tais prescrições legais, enquadram um dever geral do dono de ser cauteloso na guarda e vigilância da coisa. 5 - Pelo que, não cabia ao recorrente, o prejudicado, fazer a prova dos elementos integrantes da culpa, mas á R. provar que cumpriu o seu dever de vigiar de forma sistemática, adequada e eficaz as referidas casas de banho. 6 - Neste sentido ver entre outros, Ac. STA 36075 de 16-5-96 da 1ª S 1ªA Subs, Ac. do STA 39553 de 3-12-96 1ª S 2ª Subs, Ac. STA 39722 de 18-2-97 1ª S 1ª Subs e Ac. STA 40349 de 4-2-97 1ª S 2ª Subs. 7 - Também Maria José Rangel de Mesquita em anotação ao Ac. STA de 16/5/95, P. 36463 da 1ª S, in CJ nº10 conclui que esta posição é a que melhor se coaduna com a necessidade de maior protecção dos particulares lesados considerando a natureza e fundamento da actividade de uma administração que actue eficaz e diligentemente. 8 - Ora, não há dúvida que a Câmara Municipal não logrou provar a sua falta de culpa como lhe competia - que havia protecção e luz junto às casas de banho, á data do evento, que ocorreu cerca das 2h da madrugada, estamos perante um facto negativo, a ilicitude deste conduz-nos á violação de um dever jurídico de agir – art 6º do DL 48051/67 de 21/11, de ordem técnica ou de prudência comum. 9 - Cabendo á Câmara Municipal no exercício da sua gestão pública assegurar o bom estado da iluminação e protecção às referidas casas de banho, nomeadamente, pondo grades à sua volta o que só viria, COMO DE COSTUME, a acontecer depois do acidente, - ver Ac. de 13/11/90 in AD 367/871-----. 10 - Com efeito, aquela presunção constitui uma dupla presunção de ilicitude e de culpa (neste sentido ver Ac. do STA 35909 de 21/3/96, 1ª S 1ª Subs). 11 - Ora, nos termos do art. 4º nº 1 do DL 48.051 “a culpa dos titulares dos órgãos de soberania ou dos seus agentes é apreciada nos termos do art. 487º C.C.”, no qual vem expressamente consagrada a tese da culpa em abstracto, uma vez que é “... apreciada pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso” (nº2), o que significa que a determinação do comportamento devido se tem de fazer atendendo, por um lado, á diligência de um homem médio “ de boa formação e são comedimento, ver Antunes Varela, e por outro, aos condicionalismos inerentes ao facto ilícito praticado e ao seu autor, ver Ac. de 27/1/87 do 1ºs do STA in AD 311/1384 e Ac. de 11/11/86 da 1ª S do STA in AI3 320-321 pág 1028. 12 - Assim, uma vez que o elemento culpa se dilui na ilicitude quando é violado o dever de boa administração, assumindo a culpa o aspecto subjectivo da ilicitude, que se traduz na imputação do facto á vontade do agente administrativo, 13 - A demonstração da ilicitude de actividade praticada por autoridade administrativa, traduz, simultaneamente a verificação da mera culpa funcional, suficiente para preencher o respectivo pressuposto. 14 - Conclui-se que, antijuridicidade equivale a ilicitude, sendo portanto ilícitos todos os actos de agentes públicos que infrinjam regras de ordem técnica ou de prudência comum (por as grades á volta do fosso das casas de banho que se situavam a cerca de 3 metros sob o solo e a céu aberto, e iluminando o local de forma adequada), ver Ac. STA de 10-1-87 da 1ª S in AD 310-1243, M.C., Manual, II V., pag. 455 e Ac. STA de 19-1-84 in AD 269/593. 15 - Ora, cabia como se disse à recorrida Câmara Municipal afastar a referida presunção, o que não conseguiu como se vê pela resposta aos quesitos. 16 - Concluindo, a Câmara Municipal não logrou provar que tomou as medidas técnicas e de senso comum exigidas quando sob a sua vigilância havia umas casa de banho, situadas num fosso a céu aberto dentro de um jardim público, subterrâneas, a 3 metros do solo, sem iluminação e sem qualquer protecção. Elementos de ordem técnica que só colocou fisicamente após o acidente como se vê da resposta aos quesitos, pelo que, um buraco que era um sumidouro de gente, caíram lá várias pessoas de idade, após a colocação das grades e da iluminação, nunca mais se verificou qualquer queda. 17 - Prova que lhe cabia para afastar a culpa, a ilicitude e o dever de indemnizar. 18 – Desta forma, a douta sentença enferma de um erro de apreciação, pelo que foram violados os referidos arts. 2 nº 1. 4º, 6º e 8º do DL 48051 e 483º, 493º e 487º do C.C. e com todo o direito, das doutíssimas decisões jurisprudenciais referidas”. A recorrida contra-alegou, tendo concluído como segue: A recorrida não praticou qualquer facto que a faça incorrer na responsabilidade de indemnizar o recorrente. Com efeito, o jardim estava devidamente delimitado com canteiros. Para lhe aceder era necessário saltar, como efectivamente, o recorrente saltou, um muro com cerca de 50 cm de altura. As casas de banho estão ladeadas por muros. Apesar disso, e de conhecer muito bem o local, o recorrente ultrapassou todos os obstáculos para ir às casas de banho, sendo que estas tinham acessos próprios e devidamente delimitados. Não soube, sequer, o recorrente, distinguir a relva que calcava da terra batida do acesso próprio às casas de banho. O recorrente é o única e exclusivo culpado pelo acidente ocorrido, pois, em face das circunstâncias específicas do caso, devia e podia ter agido de outro modo, ou seja, deveria ter-se deslocado às casas de banho pelo acesso próprio e não pelo jardim”. O Ministério Público é de parecer que o recurso não merece provimento. O processo correu os vistos legais, cumprindo agora decidir. - II - A sentença deu como provados os seguintes factos: O A. nasceu no dia 5/7/63; No jardim do Largo D. ...., freguesia e concelho de Amares existem umas casas de banho públicas pertencentes á Ré; O A. fez tratamento na consulta externa de ortopedia do Hospital de Braga até ao dia 15/9/97; No dia 22 de Julho de 1997, pelas 2 horas, o Autor caminhava por cima jardim atrás referido, com a intenção de entrar nas casas de banho; Tais casas de banho estão localizadas no subsolo do referido jardim, sendo necessário descer por umas escadas, a cerca de 3 metros debaixo do solo; À data da ocorrência dos factos não existia qualquer protecção as ditas escadas e ao espaço ocupado nelas casas de banho; Existem no local diversas árvores que dificultam a entrada da luz existente no largo; O A. vê mal; O A. caiu do jardim para o fundo das casas de banho tendo sofrido fractura-luxação escafóide társico esquerdo; Por virtude de tal lesão foi transportado para o hospital de s. Marcos, em Braga, onde esteve internado no serviço de ortopedia entre os dias 12/7/97 e 15/7/97; Fez tratamento conservador e frequentou consulta externa de ortopedia até ao dia 15/9/97; O A. sofreu dores e continua a sofrer dores no pé esquerdo com a mudança do tempo; Em virtude das lesões atrás referidas o A. ficou com uma IPP de 15%; À data dos factos o A. trabalhava por conta própria como contabilista; As casas de banho referidas situam-se dentro de um canteiro que está ladeado e protegido por muros com cerca de 50 cm de altura do lado da via pública; O dito canteiro situa-se num plano superior aos passeios que o ladeiam; O acesso às casas de banho é feito por um dos passeios que ladeia o canteiro; As casas de banho são ladeadas por um muro com cerca de 20 cm de altura e protege a sua parte superior; As casas de banho estão ladeadas por candeeiros públicos; O A. conhece bem o local, pois mora há muitos anos a cerca de 40 metros de distância. Vejamos se com a matéria de facto assim recortada a sentença decidiu correctamente. Para a sentença, a Ré não praticou qualquer facto ilícito de que derive a obrigação de indemnizar o Autor. A queda deste no fosso das casas de banho públicas do jardim da povoação ficou a dever-se “única e exclusivamente a facto imputável ao Autor”, que “pretendeu entrar nas casas de banho pelo lado errado” e não pelo “acesso próprio que bem conhecia”, contra as “regras do bom senso e civismo que se impõem ao cidadão comum”. De resto, a pessoa que o acompanhava no momento do acidente não caiu no buraco. O Autor e recorrente, por seu turno, alega beneficiar da presunção de culpa estabelecida no art. 493º do C. Civil, e bem assim que a Ré não logrou afastar essa presunção, provando que vigiou de forma eficaz e adequada as casas de banho que tinha à sua guarda e que a iluminação do local era suficiente. Além disso, a Ré agiu com ilicitude e culpa, ao não colocar nenhumas grades a proteger o fosso das casas de banho, com 3 metros de profundidade. O art. 493º, nº 1, do Código Civil estabelece o seguinte: “Quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar, e bem assim quem tiver assumido o encargo da vigilância de quaisquer animais, responde pelos danos que a coisa ou os animais causarem, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua”. Ora, se bem que possam citar-se arestos em favor da posição contrária, a tendência hoje em dia claramente dominante na Jurisprudência do STA, e a que melhor se harmoniza com a indispensável unidade do sistema jurídico, é a de considerar esta presunção aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos, regulada no Dec-Lei nº 40.851, de 21.11.67 – vide o Ac. do Pleno de 29/4/98, recurso nº 36.463, e, em idêntico sentido, os Acs. de 23/9/98, procº nº 41.812, 21/10/98, proc.º nº 40.148, 17/6/99, proc.º nº 44.659, 25/5/99, proc.º nº 44.602, 2/11/99, proc.º nº 45.131, 7/12/99, proc.º nº 44.836, 10/2/2000, proc.º nº 45.101, 16/2/2000, proc.º nº 45.621 e 28/6/00, proc.º nº 42.718. Sucede, porém, que, a factualidade provada nos presentes autos é suficiente para firmar um juízo acerca da culpa funcional da Ré – real não presumida. Vejamos então em que circunstâncias se deu o acidente que vitimou o Autor. Provou-se (v. supra nº 6) que à data do acidente não existia qualquer protecção às escadas que davam acesso às casas de banho e ao espaço por elas ocupado - em flagrante contraste com a situação posterior que as fotografias juntas aos autos documentam, em especial as de fls. 56 e 58. Nestas, pode efectivamente observar-se um gradeamento metálico a proteger todo o perímetro da instalação, como, de resto, é usual ver-se noutros jardins do País. Sendo o Autor um homem novo (34 anos à data do acidente) é perfeitamente legítimo pensar, numa posição de prognose póstuma, que, caso esse gradeamento tivesse sido colocado antes, muito provavelmente que lá não teria caído. As casas de banho ficavam situadas a um nível muito profundo – 3 metros abaixo do solo – o que constitui objectivamente um risco elevado de queda para qualquer utente do jardim, mesmo aquele que não pretenda entrar nas casas de banho. E a maneira de adequadamente eliminar por completo esse risco, sem comportar encargos de maior, era, realmente, a colocação do gradeamento que acabou por ser posto. Quando se cura da protecção do público contra perigos deste género, há que pensar que nem todas as pessoas possuem o standard de discernimento e a agilidade do homem médio, havendo que acautelar também o interesse de crianças e idosos. Que, de resto, representam uma grande quota-parte – quiçá a maior - dos frequentadores de jardins municipais. Daí que um canteiro com cerca de 20 cm de altura não pudesse, neste caso, servir de protecção eficaz. Deste modo, e independentemente de à partida ser aplicável a presunção de culpa, os factos permitem firmar um juízo de reprovação da conduta omissiva da Ré, ao não colocar, ou colocar tardiamente no local a devida protecção. Há nessa omissão uma quebra de diligência e uma infracção da prudência comum que têm de ser valoradas negativamente, e que preenchem o conceito de ilicitude, tal como é definido para os actos materiais pelo art. 6º do Dec-Lei nº 48.051. E que se encontra intimamente associado ao pressuposto da culpa, como tem sido reconhecido em numerosos arestos deste Supremo Tribunal. De facto, dadas as dificuldades em estabelecer, neste campo, uma linha divisória entre a culpa e a ilicitude, em vista da definição ampla de ilicitude constante do citado artigo 6º, o S.T.A. tem afirmado que, estando em causa a violação dum dever de boa administração, a culpa assume o elemento subjectivo da ilicitude, diluindo-se nela (cf., por exemplo, os Acs. de 21.3.96, proc.º nº 38.902, 17.12.96, proc.º nº 38.481, 8.7.99, proc.º nº 43.956, 21.1.98, proc.º nº 42.975, 12.5.98, proc.º nº 39.614 e 26.11.98, proc.º nº 42.545). É, assim, bastante nítida a responsabilidade da recorrida. Mas será que a conduta que o lesado, e ora recorrente, teve na altura do acidente (e que para a sentença recorrida funcionou como a sua explicação causal única) não contribuiu também para o resultado produzido? De acordo com o disposto no art. 570º, nº 1, do Código Civil, “q uando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída”. Ora, ao não entrar na casa de banho pelo acesso próprio, por um dos passeios que ladeia o canteiro e que conduz às escadas (v. supra nº 17), o Autor terá querido encurtar caminho, poupando-se a maiores cuidados, vindo a criar com isso condições propícias à ocorrência da queda. De valorar contra ele, igualmente, o facto de conhecer bem o local e ser morador na zona (nº 20). Isso não permite concluir, como na sentença, que foi essa a única causa do acidente, pois a falta de vedação do fosso das casas de banho é claramente censurável e constitui, por si só, causa adequada à queda de pessoas. Por outro lado, é de rejeitar o argumento com que a sentença pretende vincar essa responsabilidade “exclusiva” – o facto de o acompanhante do Autor não ter caído também no fosso. Desde logo, porque não se sabe qual dos dois é que ia à frente, isto é, se não foi a própria queda do recorrente que fez com que a outra pessoa a evitasse. Também se ignora se essa pessoa não caiu porque tomou a trajectória correcta, ou pura e simplesmente porque não calhou que assim acontecesse. Como é óbvio, a colocação de qualquer risco de acidente não implica que todas as pessoas a ele sujeitas sejam de facto acidentadas. Num acidente de viação por causa de uma vala na faixa de rodagem, ou mesmo devido a manchas de óleo no pavimento, há sempre automóveis que escapam ilesos – sem que isso acarrete automaticamente sobre os outros o veredicto de únicos culpados. De qualquer modo, é indiscutível que no processo causal que levou à queda do Autor concorreu igualmente, ao lado da omissão camarária, a sua actuação negligente. Sopesando a gravidade de ambas as condutas, como manda a lei (cit. art. 570º, nº 1), afigura-se que não há entre a omissão camarária e a inconsideração do Autor diferença sensível ao nível da intensidade do juízo de censura que pode emitir-se. Assim, é de considerar igual a contribuição de recorrente e recorrida para a produção dos danos. De assinalar que não obsta ao estabelecimento da concorrência de culpas o disposto no nº 2 do mesmo art. 570º, ao prescrever que “se a responsabilidade se basear numa simples presunção de culpa, a culpa do lesado, na falta de disposição em contrário, exclui o dever de indemnizar”. É que, muito embora tenhamos começado por reconhecer que a Ré se achava sujeita à presunção de culpa do art. 493º - tarefa necessária em virtude de a sentença não lhe ter feito a menor referência e o recorrente fazer dela uma importante componente da sua alegação - acabámos por considerar ter havido, no caso, omissão ilícita e culposa dos serviços camarários, tornando, portanto, desnecessário fazer funcionar a presunção. Passando então ao cômputo dos danos, temos como dados a levar em conta a idade do Autor ao tempo do acidente – 34 anos -, o facto de trabalhar como contabilista em regime livre (não se tendo apurado o rendimento que esta actividade lhe proporcionava), e a incapacidade permanente parcial de 15%, de que passou a sofrer em consequência da queda e das fracturas que teve. Isto no que respeita aos danos patrimoniais. Quanto aos prejuízos não patrimoniais, provou-se que o Autor esteve internado no hospital 3 dias, tendo depois andado em tratamentos por mais 2 meses, e ainda que sofreu e continua a sofrer dores no pé esquerdo com a mudança do tempo. Com respeito a estes últimos danos, parece ajustada uma indemnização de € 3.000,00. Relativamente aos prejuízos de natureza patrimonial, entende-se constituir um bom elemento de trabalho, susceptível de ser depois temperado por critérios de razoabilidade e equidade, a fórmula matemática utilizada em diversos arestos dos tribunais superiores, de que são exemplos os Acs. do S.T.J. de 4.2.93 (Proc.º nº 82.206) e 5.5.94 (proc.º nº 84.952) e deste Supremo Tribunal de 16.10.01, Proc.º nº 47.470. Essa fórmula é a seguinte: C = P { ( 1 i ) – [ ( 1 + i ) [ ( 1 + i )n i ] ] } + P ( 1 + i )-n E na qual: C – é o capital a depositar para garantir um rendimento anual idêntico ao que era auferido pelo lesado à data da alta. P – é o rendimento anual do lesado. i – a taxa de juro. n – o número de anos a considerar como o período de vida activa previsível do lesado, dependente da idade. A taxa deve ser uma taxa histórica média, depurada das condições da conjuntura, dado o longo período de vida activa que se prevê. Deverá, assim, considerar-se uma taxa de 5%. A vida activa esperada poderá estimar-se com a baliza de 70 anos, o que, no caso do Autor (que tinha 34 anos quando teve alta), significa 36 anos. Relativamente aos proventos auferidos, na ausência de quaisquer elementos acerca do valor que o Autor recebia em concreto como contabilista em regime livre, não poderá adoptar-se um valor superior ao salário mínimo mensal, que ao tempo dos factos era de Esc. 56.700$00 (cf. o D-L nº 38/97, de 4.2). Assim: C = 680.400$00 { ( 1 0,05 ) – [ ( 1 + 0,05 ) [ ( 1 + i )36 0,05 ] ] } + + 680.400$00 ( 1 + 0,05 )-36 C = 11.437.183$90 O valor que se obtém é, pois, de Esc. 11.437.183$90. Mas como a incapacidade permanente do Autor foi apenas parcial - da ordem dos 15% - o resultado será de 1.715.577$60, ou seja, € 8.557,26. Perante esta indicação, e levando em consideração as demais envolventes do caso, a indemnização ajustada às circunstâncias deverá corresponder a um ligeiro arredondamento, para cima, deste montante, fixando-se em € 9.000,00. A esta quantia acresce depois a importância que atrás se liquidou a título de danos não patrimoniais, isto é, € 3.000,00. Reduzindo a indemnização global em função da concorrência de culpas que se julgou existir, terá o Autor direito a uma indemnização equivalente a metade desse valor, ou seja, € 6.000,00. Nestes termos, acordam em conceder parcial provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, julgando a acção parcialmente procedente e condenando a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 6.000,00. Custas pelo Autor, em ambas as instâncias, na proporção em que decaia. Lisboa, 10 de Abril de 2002 J Simões de Oliveira - o relator - Madeira dos Santos Pamplona de Oliveira