037219 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 037219
ACORDAO
Descritores: Pena disciplinar, Suspensão de pena, Extinção da pena, Cancelamento de registo, Extinção da instância, Impossibilidade superveniente da lide
Decisão: Extinção inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045043
Nr Documento: SA119960709037219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba2c8dd58b6af091802568fc00393ac6
Sumário
O decurso do prazo de suspensão da pena disciplinar determinando a extinção desta pena e o cancelamento do seu registo no cadastro disciplinar do funcionário gera a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.
