1706/2007-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Compete aos Juízes dos tribunais deprecados cumprir as deprecadas que lhe são dirigidas – arts. 176º, nº 1, 177º, nº 1 e 187º -, só podendo estes recusar fazê-lo nos casos excepcionais previstos no art. 184º, todos do Código de Processo Civil.

II- Em carta precatória para venda de bens penhorados compete ao tribunal deprecado a notificação do fiel depositário para efectuar a entrega dos bens e a execução das sanções estabelecidas no art. 854º, nº 2 do mesmo Código – arresto de bens do depositário e, bem assim, levar ao conhecimento do M. P. a omissão em causa para efeitos de eventual procedimento criminal – para o caso de o depositário não acatar, sem justificação bastante, a ordem dada.

(RRC)

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

7ª SECÇÃO CÍVEL

I- Nos autos de execução de sentença, com liquidação prévia, movidos pela T. […] S. A., contra F.[…] e sua mulher M.[…] e pendentes na 3ª secção da 9ª Vara Cível de Lisboa, foi expedida carta precatória para venda dos bens penhorados, por negociação particular, ao Tribunal Judicial de Santa Comba Dão, onde foi distribuída ao 1º Juízo.

Como se vê de fls. 28, no acto da penhora foi nomeada fiel depositária dos bens a executada Maria […].

Não se vê, porém, que este facto tenha sido feito constar na carta precatória expedida para venda – cfr. fls. 104 e segs.

Ordenada a venda em causa pelo 1º Juízo do Tribunal Judicial de Santa Comba Dão, o encarregado de a ela proceder veio, a dado passo, informar que o executado, alegando, mas sem o comprovar, que havia feito acordo de pagamento, se recusava a facultar o acesso aos bens.

Notificada disso, a exequente apresentou requerimento onde negou a existência de qualquer acordo de pagamento que houvesse sido celebrado entre ela e os executados e requereu que se ordenasse a notificação do executado/fiel depositário para fazer a entrega dos bens ao encarregado da venda, sob pena de aplicação do disposto no art. 854º, nº 3 do C. P. Civil, aplicação essa que desde já solicitava, devendo, em caso de não ocorrer a dita entrega, ser dada vista ao M. P. e ordenado, concomitantemente, o arresto em bens do executado suficientes para o pagamento do depósito das custas e despesas acrescidas.

No tribunal deprecado ordenou-se a notificação do executado nos termos requeridos – como se este fosse o fiel depositário, quando essa qualidade cabe, como se disse já e resulta dos autos, à executada - e, sem que esta tivesse chegado a ser efectuada, o encarregado de venda veio informar que aquele facultara o acesso aos bens e, bem assim, dar conhecimento da melhor proposta que obtivera, sendo que a exequente se pronunciou favoravelmente quanto à venda pelo indicado preço.

Tendo sido ordenada a venda nos termos propostos e após se ter aguardado durante algum tempo, em vão, que fosse facultado o acesso aos bens, foi proferido novo despacho onde se ordenou a notificação do depositário (a) dos bens para, no prazo de cinco dias, entregar os bens penhorados ao encarregado da venda, sob pena de, não o fazendo, ser ordenado o arresto em bens de sua pertença.

Em cumprimento do que assim se ordenou, expediram-se cartas registadas para notificação do despacho a cada um dos executados que vieram devolvidas.

Tendo o encarregado da venda informado mais uma vez que os bens continuavam a não ser apresentados, ouviu-se de novo a exequente que reiterou o que havia já solicitado há mais de um ano, ou seja, que os autos fossem com vista ao M. P. e se ordenasse o arresto em bens do fiel depositário.

Novo despacho foi proferido, agora ordenando a notificação por contacto pessoal do depositário para proceder à entrega dos bens, sob pena de se ordenar o arresto em bens de sua pertença, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que poderia incorrer.

Esta notificação foi feita na pessoa do executado F.[…] como se fosse ele o fiel depositário.

Continuando a não ser permitido ao encarregado da venda o acesso aos bens, mais uma vez a exequente foi notificada para se pronunciar, tendo esta requerido de novo, e além do mais, que se procedesse ao arresto de bens da fiel depositária, a executada - agora concretizando bens sobre os quais deveria recair o arresto -, suficientes para pagamento do depósito, das custas e das despesas acrescidas.

Foi então proferido despacho onde se afirmou que o assim requerido extravasava os limites da diligência deprecada e logo se ordenou a devolução da carta precatória.

Chegada a carta precatória ao tribunal deprecante, veio a exequente informar que no tribunal deprecado, e no âmbito da carta precatória, interpusera recurso contra o despacho referido em último lugar.

Entretanto, o Tribunal de Santa Comba Dão remeteu ao Tribunal deprecante o requerimento que lhe fora dirigido e onde a exequente interpunha recurso contra o citado despacho para o Tribunal da Relação de Coimbra, recurso cuja remessa foi depois ordenada para esta Relação.

Nas respectivas alegações, a exequente formula conclusões com o seguinte conteúdo:

I- De harmonia com o disposto nos artigos 176º, nº 1, 177º, nº 1 e 187º do Código de processo Civil, os Srs. Juízes dos Tribunais deprecados têm que cumprir as deprecadas que lhe são dirigidas pelos Tribunais deprecantes, só não o podendo fazer nas situações previstas no art. 185º do Código de Processo Civil.

II- Em carta precatória expedida para venda de bens, venda a ser levada a efeito extrajudicialmente mediante negociação particular, quando o fiel depositário não faça a entrega dos bens ao encarregado da venda, assiste ao exequente o direito de requerer, e ao Sr. Juiz do tribunal deprecado a obrigação de cumprir, com o disposto no artigo 854º, nº 2 do Código de Processo Civil, designadamente ordenando arresto em bens do depositário, se necessário com observância do disposto nos preceitos aplicáveis dos artigos 840º e 850º do Código de Processo Civil.

III- O despacho recorrido, proferido pelo Sr. Juiz do Tribunal deprecado, isto é, pelo Sr. Juiz do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Santa Comba Dão, violou consequentemente o disposto nos artigos 176º, nº 1, 177º, nº 1, 187º e 185º do Código de Processo Civil, ao não promover, mau grado requeridas, as diligências necessárias para a efectivação da diligência que deprecada foi, tendo violado consequentemente também, conforme referido, o disposto no artigo 854º, nº 2 e 840º e 850º do Código de Processo Civil, donde o presente recurso dever ser julgado procedente e provado e, consequentemente, revogar-se o despacho recorrido e ordenando-se a sua substituição por outro que ordene as diligências que requeridas e indeferidas foram na deprecada, por parte da exequente em 1ª Instância, ora recorrente, desta forma se fazendo Justiça.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos cumpre decidir, cabendo-nos determinar – visto ser esta a questão suscitadas nas conclusões pela agravante, sendo estas, como é sabido, que delimitam o objecto do recurso – se, em caso de venda a efectuar por carta precatória, o cumprimento do disposto no art. 854º, nº 2 do C. P. Civil – diploma a que respeitam as normas de ora em diante referidas sem menção de diferente proveniência – cabe ao juiz do Tribunal deprecado.

II- As ocorrências processuais e factos a considerar para a decisão do presente recurso são as enunciadas em sede de relatório deste acórdão.

III- Não existe qualquer dúvida de que, como sustenta a agravante, os Juízes dos tribunais deprecados têm de cumprir as deprecadas que lhe são dirigidas – arts. 176º, nº 1, 177º, nº 1 e 187º -, só podendo recusar fazê-lo nos casos excepcionais previstos no art. 184º.

Na situação dos autos não houve propriamente uma recusa de cumprimento da venda deprecada, antes se entendeu no despacho agravado que nela se não compreendia a diligência de arresto prevista no nº 2 do art. 854º para o caso de falta injustificada de apresentação dos bens penhorados, por parte do fiel depositário.

Mas este entendimento não tem razão de ser.

Ordenada que foi a venda dos bens penhorados na carta precatória que veio a ser distribuída ao 1º Juízo do Tribunal Judicial de Santa Comba Dão, é evidente que a este tribunal cabia a realização de todas as diligências necessárias à sua efectivação.

E entre elas contava-se, naturalmente, a notificação do fiel depositário para efectuar a entrega dos bens, sem o que o encarregado da venda não poderia, por seu lado, proceder à sua ulterior entrega ao futuro comprador e, naturalmente, a execução das sanções estabelecidas no art. 854º, nº 2 – arresto de bens do depositário e, bem assim, levar ao conhecimento do M. P. a omissão em causa para efeitos de eventual procedimento criminal – para o caso de o depositário não acatar, sem justificação bastante, a ordem dada, assim deixando de cumprir a obrigação que o nº 1 do mesmo preceito sobre ele faz impender

Tem sido este, aliás, o entendimento da nossa jurisprudência sobre a matéria.[1]

Por isso, se não acompanha a solução adoptada no despacho recorrido que considerou o requerido pela exequente como extravasando a diligência deprecada.

Impõe-se, pois, a sua revogação, devendo o tribunal deprecado adoptar as medidas que tiver por convenientes em face da situação dos autos e do solicitado pela exequente no último requerimento que apresentou, não podendo deixar de se fazer notar – pese embora tal matéria não faça parte do objecto do recurso -, que, segundo nos é dado ver, quem tem a qualidade de fiel depositária, a executada, nunca foi notificada para apresentar os bens penhorados e a vender.

IV- Pelo exposto, concede-se provimento ao agravo e revoga-se o despacho recorrido, determinando-se que o Tribunal deprecado adopte as medidas tidas por convenientes em face do estado em que se encontra a carta precatória, nomeadamente apreciando o último dos requerimentos aí apresentados pela exequente, sendo a ele que caberá, sendo caso disso, dar cumprimento ao disposto no nº 2 do art. 854º.

Sem custas, visto que os agravados, não tendo dado causa ou expressamente aderido à decisão recorrida, também a não acompanharam – art. 2º, nº 1, alínea o) do C. C. Judiciais, na redacção aplicável.

Lxa. 22.05.2007 (a relatora esteve de baixa, por doença, entre 8.03 e 10.05.07 na sequência de intervenção cirúrgica a que foi submetida)

(Rosa Maria M. C. Ribeiro Coelho)

(Arnaldo Silva)

(Graça Amaral)

[1] Como o demonstram, a título de exemplo, os Acórdãos da Relação de Lisboa de 5.12.83, CJ 1983, tomo V, pág. 131. e do STJ de 9.01.79, BMJ 283, pág. 190 e de 9.12.80, BMJ nº 302, pág. 250, estes dois últimos citados no primeiro.