11/2013 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Processo: 11/2013 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Contrato de fornecimento, Recusa de visto
Acórdão Nº: 11/2013 1.ª S/SS
Recorrente: Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Recorridos: Petrogal, S. A
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 121973
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José António Mouraz LopesHelena Abreu Lopes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=121973TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2013/ac011-2013-1sss.pdf
Sumário
O desrespeito, na avaliação das propostas, do modelo de avaliação fixado no convite do procedimento corresponde a uma violação de lei, nomeadamente do disposto nos arts. 259.º, 139.º, 146.º e 148.º do Código dos Contratos Públicos (CCP). As violações mencionadas contribuíram para que o resultado financeiro do procedimento de formação do contrato fosse diferente do que se obteria caso houvesse uma rigorosa aplicação do modelo de avaliação fixado. A situação referida é fundamento de recusa de visto, nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.
Texto
Transitou em julgado em 14/05/13 ACÓRDÃO Nº11 /23.ABR.2013/1ª S/SS Processo nº 232/2013 I - OS FACTOS A Autoridade Nacional de Proteção Civil (doravante designada por ANPC) remeteu para fiscalização prévia o contrato visando o fornecimento de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento públicos, celebrado com a “Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A.”, (doravante designada por Petrogal), em 18 de dezembro de 2012, pelo valor contratual máximo para o biénio 2013/2014, de 1.030.548,05 €, ao qual acresce o valor de IVA, à taxa legal aplicável. Para além do referido no número anterior, são dados como assentes e relevantes para a decisão os seguintes factos: O contrato referido foi celebrado ao abrigo do acordo quadro AQ2012-CR celebrado pela ex-Agência Nacional de Compras Públicas (doravante designada por ex-ANCP); O contrato de fornecimento em análise integra-se numa aquisição centralizada de combustíveis rodoviários para as entidades do Ministério da Administração Interna (MAI) para os anos de 2013 e 2014, com possibilidade de renovação para 2015; Com um valor total estimado de 53,7 milhões de euros (sem IVA) e com carácter plurianual, a despesa desta aquisição centralizada foi autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2012, de 26 de julho, publicada no DR n.º 154, 1.ª Série, de 9 de agosto de 2012, na qual também se estabeleceu a delegação na Secretaria-Geral do MAI (SGMAI) de todos os atos sucedâneos até à outorga do contrato por cada entidade adjudicante; O presente contrato foi formado através do procedimento n.º 07/UMC-MAI/2012, conduzido pela SGMAI, na sua qualidade de unidade ministerial de compras deste Ministério, desencadeado com base em convite à apresentação de propostas datado de 9 de outubro de 20122 e em caderno de encargos3; O procedimento foi organizado por lotes: o lote A, para o fornecimento de combustíveis rodoviários em postos de abastecimento públicos e o lote B, para o fornecimento de combustíveis rodoviários a granel. O presente contrato tem como objeto o fornecimento de combustíveis em postos de abastecimento públicos e, portanto, circunscreve-se ao lote A; O convite do procedimento estabeleceu como critério de adjudicação o da proposta economicamente mais vantajosa4; O convite estabeleceu que, a avaliação e adjudicação para os fornecimentos enquadrados no lote A seriam feitas em função da aplicação dos seguintes fatores, ponderações e fórmulas5: i. Fatores e correspondentes ponderações: − Desconto do Combustível em Postos de Abastecimentos Públicos (DC) – 90% − Cobertura Geográfica (CG) – 0,5% − Serviços Opcionais Associados (SO) – 9,5% ii. As propostas seriam avaliadas segundo a seguinte fórmula: iii. Critério Desconto (DC) DCm = desconto mínimo por litro = 0,0520 € (sem IVA) DCp = desconto por litro da proposta em avaliação DC = pontuação do critério “Desconto” Cálculo da pontuação do critério “Desconto” (DC) Se DCp menor que DCm, proposta excluída; Se DCp fosse maior ou igual que DCm e inferior 1,5 vezes o DCm, então pontuação da proposta para este critério seria o valor obtido pela seguinte fórmula: Se DCp superior a 1,5 vezes o DCm, pontuação deste critério = 100 iv. Critério Cobertura Geográfica (CG) A cobertura geográfica seria aferida através da comparação entre um número de postos de abastecimento considerado ideal por cada distrito ou região autónoma (PAi), para fornecimento aos serviços abrangidos, e o número real de postos de abastecimentos que aceitem cartões eletrónicos de abastecimento, de cada concorrente no distrito ou região autónoma (PAp); Para esse efeito o convite estabelecia as necessárias regras de avaliação; v. Critério Serviços Opcionais associados (S0) Os serviços opcionais associados seriam aferidos pela comissão cobrada pelos concorrentes aos serviços de pagamento de portagem e de estacionamento. Para esse efeito o convite estabelecia as necessárias regras de avaliação; No convite estabeleceu-se igualmente que “[em] caso de empate entre duas ou mais propostas, prevalecerá a proposta do concorrente que apresentar o maior desconto por litro de combustível, e mantendo-se (…) a que apresentar a menor comissão de serviços operacionais e seguidamente a que tiver maior cobertura geográfica”6; No relatório preliminar - e no final que o confirmou - de avaliação e ordenação de propostas constam os seguintes dados7: i. Relativamente à aplicação do “critério desconto”: Desconto mínimo BP REPSOL PETROGAL Desconto 0,0520 € 0.0780 € 0.0780 € 0,0609 € Pontuação 100,0000 100,0000 99,9407 ii. Relativamente à aplicação do “critério cobertura geográfica” com postos de abastecimento: BP REPSOL PETROGAL No de postos 357 428 819 Pontuação 23,8111 28,9556 61,4667 iii. Relativamente à aplicação do “critério serviços opcionais”: BP REPSOL PETROGAL 2,5 % 0 2,5% Pontuação 100 100 100 iv. E quanto à avaliação final estabelece-se: BP REPSOL PETROGAL Avaliação final 99,6191 99,6448 99,7540 v. Donde resultou a seguinte classificação: BP REPSOL PETROGAL Classificação 3º 2º 1º 3. Para a decisão deve ainda considerar-se o que foi alegado pela ANCP e pela SGMAI no que respeita a factos já elencados: a) Questionada a ANPC para esclarecer como foi obtida a pontuação de 99,9407 no “critério desconto” pela concorrente Petrogal, face à fórmula estabelecida no convite 8, respondeu 9: “Nos termos do ponto 2.1 do Ofício Convite, a pontuação de 99,94 foi obtida através da aplicação da fórmula definida no ofício convite que consiste: Tendo em consideração que o valor desconto/litro apresentado pela concorrente Petrogal =0,0609€, é maior ou igual ao desconto mínimo (0,0520€) e inferior a 1,5 vezes o desconto mínimo definido, de acordo com o ponto 2.1 do ofício convite, a fórmula a aplicar é a seguinte: DC = [1- ((1,5 x DCm - DCp) /1,5 x DCm)) x 100. Através da fórmula referida, vai obter-se a pontuação atribuída ao fator desconto (99,94), substituindo DCm (desconto mínimo) = 0,0520€ e Dcp (desconto por litro da proposta em avaliação) = 0,0609€, ou seja: = [1-((1,5x0,0520-0,0609)/1,5x0,0520)]*100 = 99,9407”; b) A SGMAI juntou ainda ao processo alegações em que refere10: AUnidade Ministerial de Compras do MAI (…) realizou um procedimento centralizado, acima identificado, com vista à aquisição de combustíveis para todos os Organismos do Ministério. O procedimento teve por base o Acordo Quadro da então ANCP, com convite aos fornecedores qualificados. Foi, para o efeito, traçado um cenário para avaliação das propostas, baseado em critérios definidos no próprio Acordo Quadro. Foram defini dos os seguintes critérios de avaliação da proposta economicamente mais vantajosa: Para o lote A — Abastecimento em postos de abastecimento públicos - desconto por litro (90%), cobertura geográfica (0.5%) e serviços opcionais (9.5%). (…) Pese embora a graduação ocorrida, não se manifeste de forma acentuada, o cenário que esteve na base da ordenação das propostas, não relevou suficientemente a importância de um dos critérios, a cobertura geográfica, na capacidade operacional das Forças e Serviço de Segurança e de Proteção Civil no terreno. A proposta adjudicada afigura-se como a mais vantajosa, do ponto de vista económico e operacional, por duas ordens de razões, atenta a matriz de cobertura geográfica de cada concorrente: — Vertente operacional — a implantação de maior número de postos de abastecimento de combustível na quadrícula operacional/territorial, agiliza as missões cometidas às Forças e Serviço de Segurança e de Proteção Civil implantadas, com ganhos significativos ao nível da segurança, uma vez que o dispositivo operacional é poupado a maiores deslocações em função da localização e proliferação dos postos de abastecimento (a título meramente exemplificativo, refira-se que no distrito de Beja, um dos maiores do país, a discrepância da proposta adjudicada com as restantes supera-as em cerca de 7 vezes). Facilmente se compreenderá que as missões operacionais cometidas às Forças e Serviço de Segurança e de Proteção Civil não poderão ser interrompidas ou adiadas em função de deslocações de grande dimensão devido à ausência de postos de abastecimento em zonas limítrofes ou nelas implantadas, visando o abastecimento dos veículos com combustível, em tempo útil, com real prejuízo para o combate à criminalidade e à garantia de segurança das populações. De igual forma, ficaria afetada a capacidade de reação rápida das Forças e Serviço de Segurança e de Proteção Civil quando chamados a intervir em situações de desordem ou de meras ameaças, para não falar das intervenções consistentes em perseguição policial célere, em distâncias maiores, o que poderia fazer abortar as iniciativas, com toda a carga negativa que pública e internamente se poderia fazer sentir, pelo facto de se deixar fugir os perseguidos com o ridículo da situação levado à capa dos media e até à instabilidade psicológica criada pelo desalento nos próprios militares/agentes, que se viam frustrados por não poderem concluir a operação em que já haviam empenhado o melhor do seu esforço. Uma vez que as Forças e Serviço de Segurança e de Proteção Civil têm capacidade de intervenção em todo o espaço nacional, não parece despiciendo que a utilização dos cartões de abastecimento possa permitir a sua utilização numa rede de abastecimento com maior número de postos possível. Mesmo ao nível dos grandes centros urbanos, como p. ex. Lisboa ou Porto, considera-se como significativa a diferença entre o número de postos de abastecimento referenciados por cada concorrente. — Vertente económica — a aparente economia resultante do preço unitário de venda do litro de combustível, facilmente será absorvida em resultado do percurso de distâncias mais longas para o abastecimento da frota automóvel. Para além do maior consumo de combustível, inerente às deslocações mais longas para abastecimento, outros recursos se torna necessário despender, nomeadamente no que toca ao desgaste material dos veículos e respetiva afetação dos recursos humanos, bem como o aumento do tempo a cometer a cada missão em concreto. (…) A realidade agora retratada não é facilmente passível de mensuração, mas deve contribuir para uma avaliação dos impactos, a diversos níveis, a que esta contratação pode conduzir, os quais nunca poderão, num procedimento idêntico, ser refletidos. Não obstante, e como resulta dos elementos constantes do Relatório Final (que se encontram junto aos autos) a graduação das propostas seja pouco marcada, a verdade é que a diferenciação existe. Compreendendo-se face ao já exposto que a escolha tenha incidido sobre a proposta que apresenta uma maior dispersão geográfica, ainda que as propostas, entre si, pouco se distanciem em termos globais”. II – FUNDAMENTAÇÃO Uma única e singela questão se suscita no presente processo: o resultado final obtido no procedimento de formação do contrato corresponde à rigorosa aplicação do modelo de avaliação fixado? Como se registou na matéria de facto, a essa questão respondeu a ANPC: “a pontuação de 99,94 foi obtida através da aplicação da fórmula definida no ofício convite (…). Tendo em consideração que o valor desconto/litro apresentado pela concorrente Petrogal = 0,0609€, é maior ou igual ao desconto mínimo (0,0520€) e inferior a 1,5 vezes o desconto mínimo definido, de acordo com o ponto 2.1 do ofício convite, a fórmula a aplicar é (…) DC = [1- ((1,5 x DCm - DCp) /1,5 x DCm)) x 100. Através [desta fórmula] vai obter-se a pontuação atribuída ao fator desconto (99,94), substituindo DCm (desconto mínimo) = 0,0520€ e Dcp (desconto por litro da proposta em avaliação) = 0,0609€, ou seja: = [1-((1,5x0,0520-0,0609)/1,5x0,0520)]*100 = 99,9407”. Acontece que o raciocínio está correto, mas o resultado não está, porque a fórmula foi mal aplicada. Em linguagem corrente: fizeram-se mal as contas! Vejamos. O convite estabelecia dois “limiares” de avaliação do desconto proposto pelos concorrentes: Um desconto mínimo préviamente fixado – 0,0520 € - abaixo do qual a proposta seria excluída; Um valor correspondente a 1,5 vezes o desconto mínimo – 0,0780 € - com as seguintes consequências: i. Acima deste valor as propostas teriam 100 pontos11; ii. Abaixo deste valor e igual ou acima do desconto mínimo, o desconto seria avaliado por aplicação da fórmula DC = [1- ((1,5 x DCm - DCp) /1,5 x DCm)] x 100. 8. É verdade que o valor do desconto por litro apresentado pela Petrogal (0,0609 €) é maior que o desconto mínimo fixado nos documentos do procedimento (0,0520 €) e é inferior a 1,5 vezes daquele desconto mínimo (0,0780 €). Logo teria de ser objeto de avaliação através da fórmula. Contudo, por aplicação da fórmula, a concorrente adjudicatária Petrogal obteria a pontuação de 78,077, conforme se demonstra com os cálculos seguintes: DC = [1- ((1,5 x 0,0520 - 0,0609) / 1,5 x 0,0520)] x 100 DC= [1- (0,0780 - 0,0609) / 0,0780] x 100 DC= (1 - 0,0171 / 0,0780) x 100 DC= (1 - 0,219231) x 100 DC= 0,780769 x 100 = 78,077 Portanto, a pontuação atribuída de 99,9407 está errada. Em conclusão: o disposto nos documentos do procedimento – concretamente: o disposto no convite, no seu nº 2.1. da parte IV, em matéria de avaliação de propostas - não foi corretamente aplicado. Ocorreu pois violação das regras fixadas no procedimento. Tal questão suscita a da natureza jurídica dos documentos conformadores do procedimento. A doutrina é unânime em reconhecer o caráter normativo daqueles que estabelecem regras a que se deve subordinar a condução do procedimento – designadamente o programa do procedimento e o caderno de encargos - considerando-se que são instrumentos de auto-vinculação da entidade adjudicante, e de vinculação dos candidatos. São instrumentos emitidos ao abrigo de lei, fixando as regras de conduta a seguir, formuladas abstratamente e aplicando-se a uma generalidade de sujeitos participantes no procedimento e de situações que venham a nele ocorrer12 . 11. Ora, a lei exige, no caso de formação de um contrato ao abrigo de um acordo quadro, nomeadamente o seguinte: a) A existência de convite e a consagração neste do modelo de avaliação: veja-se para o presente caso, o disposto nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 259º, e no artigo 139º do CCP15; e b) A realização de avaliação das propostas em conformidade com o critério de adjudicação estabelecido e, logo, com o disposto no modelo de avaliação, de acordo com o disposto nos artigos 146º e 148º do mesmo código. No caso de formação de contrato no âmbito de acordo quadro como o dos presentes autos, o convite tem um claro conteúdo normativo. O facto de, na avaliação das propostas, se desrespeitar disposição contida no convite que está em conformidade com a lei, traduz-se na violação da própria lei. Houve pois violação do nº 2.1. da parte IV do convite e deste modo violação do disposto nos artigos 259º, 139º, 146º e 148º do CCP, que naturalmente pressupõem que a avaliação preliminar e final e a ordenação das propostas são corretamente feitas, em conformidade com o disposto no modelo de avaliação, aprovado e publicitado. Mas acontece mais: é que se procedermos à integral aplicação do modelo de avaliação às propostas concorrentes, integrando agora a nova pontuação obtida no fator “desconto” pela concorrente Petrogal, o resultado final do procedimento seria outro. Para demonstrar tal conclusão bastaria utilizar as fórmulas indicadas acima na alínea g) do nº 2, com as pontuações constantes da alínea i) do mesmo número e a nova pontuação apurada no nº 8. Como se viu na matéria registada na Parte I da presente decisão, a SGMAI veio ao processo alegar a importância do fator “critério cobertura geográfica”. Não se contestam tais alegações. Contudo, aquela importância não foi tida em conta na conceção do modelo de avaliação. Pelo contrário: no convite a relevância é dada ao desconto feito nos combustíveis a fornecer. Não só na ponderação que é dada a esse fator (90%, em contraste com os 0,5% conferidos ao “critério cobertura geográfica”), mas igualmente nos critérios estabelecidos no caso de empate na ordenação de propostas: como se viu “[em] caso de empate entre duas ou mais propostas, prevalecerá a proposta do concorrente que apresentar o maior desconto por litro de combustível, e mantendo-se (…) a que apresentar a menor comissão de serviços operacionais e seguidamente a que tiver maior cobertura geográfica”. Isto é: ao contrário do que foi alegado, o “critério cobertura geográfica” foi expressamente desvalorizado no momento e no documento que o poderia valorizar. Face ao que é alegado pela SGMAI, só poderemos concluir que o modelo não traduziu fielmente as preocupações que deveriam estar presentes na satisfação desta necessidade da Administração, através desta aquisição pública. Mas não mais do que isso! Aceitar agora aquilo que foi alegado seria subverter regras e princípios fundamentais a que se devem submeter os procedimentos da contratação pública. 15. As violações acima identificadas contribuíram para que o resultado financeiro obtido no procedimento seja diferente do que se obteria no caso de o estabelecido nas normas violadas ter sido observado. Ora, tal situação é fundamento de recusa de visto, nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 44º da LOPTC17. Refira-se, a propósito, que, para efeitos desta norma, quando aí se diz “[i]legalidade que (…) possa alterar o respectivo resultado financeiro” pretende-se significar que basta o simples perigo ou risco de que da ilegalidade constatada possa resultar ou ter resultado uma alteração do resultado financeiro do procedimento. Acontece que no caso presente não há uma mera possibilidade, ou um simples risco ou perigo. Houve uma efetiva alteração do resultado financeiro. III - DECISÃO Pelos fundamentos indicados, em particular nos nºs 12, 13 e 15, nos termos do disposto na alínea a) do nº 3 do artigo 44.º da LOPTC, acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 1.ª Secção em recusar o visto ao contrato acima identificado. São devidos emolumentos nos termos do artigo 5º, n.º 3, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas . Lisboa, 23 de abril de 2013 Fui presente O Procurador-Geral Adjunto (José Vicente Gomes de Almeida) Os Juízes Conselheiros, (João Figueiredo - Relator) (José Mouraz Lopes) (Helena Abreu Lopes) [1] Nos termos do artigo 5.º do decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, a contratação de bens e serviços pelas entidades compradoras deve ser efetuada, preferencialmente, de forma centralizada, pela ANCP ou pelas Unidades Ministeriais de Compras. Por seu turno, o Decreto-Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de Março, atribuiu à Secretaria Geral do MAI (SGMAI) a competência de Unidade Ministerial de Compras do MAI. [2] Vide fls. 15 e ss do processo. [3] Vide fls. 41 e ss. [4] Vide ponto IV – 1 do convite. [5] Vide ponto IV – 2.1. do convite, a fls. 17 e ss do processo. Far-se-á a explicitação dos fatores, ponderações e fórmulas na medida estritamente necessária à fundamentação da presente decisão. Como se verá a questão essencial no presente processo prende-se com a aplicação do critério desconto. [6] Vide ponto IV – 3. [7] Vide fl. 71 do processo. [8] Vide acima a subalínea iii. da alínea g). [9] Vide ofício nº OF/7942/NGP/2013, de 10 de abril de 2013, a fls. 180 e ss. [10] Vide ofício nº 2430/2013/DSRHF de 12 de abril, a fls. 185 e ss. Seleção e negritos da nossa responsabilidade. [11] Note-se que o convite não estabelece expressamente qual a regra a seguir no caso de o desconto proposto ser IGUAL ao limiar de “1,5 vezes o desconto mínimo”. Foi aliás o que aconteceu nas propostas apresentadas pela BP e pela REPSOL. Todavia, o resultado final seria o mesmo: quer se aplicasse a fórmula, quer se atribuísse 100 pontos. [12] Vide, nomeadamente, Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, in “Concursos e Outros Procedimentos de Contratação Pública”, Almedina, 2011, pág. 277 e ss. [13] A propósito do caderno de encargos, refere Mário Esteves de Oliveira in “Direito Administrativo”, Almedina, 1980, a pág. 183: “Antes da celebração do contrato e para a Administração, o CE (tipo ou especial) é uma forma regulamentar que a vincula a decidir o concurso em consonância com os critérios e regras que nela se contém: a adjudicação feita a um concorrente que não ofereceu, por exemplo, os materiais prescritos, fere esse acto de ilegalidade por violação de regulamento (…)”. [14] Refere também, Margarida Olazabal Cabral in “O concurso público nos contratos administrativos”, Almedina, 1997, a pág. 82: “Da necessária pré-elaboração das regras de concurso, a que se alia o princípio da tutela da confiança, decorre o princípio da necessária estabilidade das regras durante o concurso público: não poderá a entidade adjudicante prever na abertura do concurso a possibilidade da alteração da sua regulamentação no decurso do concurso (…) nem igualmente vir a alterá-las posteriormente, seja por que razão for”. [15] Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 28 de março e alterado pela Lei nº 59/2008, de 11 de setembro, pelos Decretos-Lei nºs 223/2008, de 11 de setembro, 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei nº 3/2010, de 27 de abril, e pelo Decreto-Lei nº 131/2010, de 14 de dezembro. [16] Em comentário à posição de Mário Esteves de Oliveira referida acima na nota 13, refere Margarida Olazabal Cabral, op. cit. (pág. 246) abordando já expressamente o caso de violação de disposição do programa de concurso: “Não se pode deixar, obviamente de concordar com Esteves de Oliveira quando afirma que será ilegal a adjudicação feita a um concorrente que não respeitou as condições do caderno de encargos: simplesmente o vício de tal acto não será violação de regulamento, enquanto violação do caderno de encargos, mas antes violação de regulamento por violação da cláusula do programa de concurso que obriga à exclusão das propostas que não respeitem o caderno de encargos, se esta existir, ou por violação da lei que regulamenta o concurso público e que contém uma cláusula daquele género, ou, ainda, violação do princípio geral que obriga as propostas a respeitarem os termos dos cadernos de encargos (…)”. [17] Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas: Lei nº 98/97, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 87-B/98, de 31 de dezembro, 1/2001, de 4 de janeiro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, 35/2007, de 13 de agosto, 3-B/2010, de 28 de abril, 61/2011, de 7 de dezembro e 2/2012, de 6 de janeiro. [18] Aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei nº 139/99, de 28 de agosto, e pela Lei nº 3-B/2000, de 4 de abril.