9540868 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9540868
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Impugnação, Recurso, Legitimidade, Legitimidade para recorrer
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00017699
Nr Documento: RP199603139540868
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXI PAG226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf7c5ea2ca6c546e8025686b0066c9bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540868.21
Sumário
Tendo determinado arguido sido condenado, individual e pessoalmente, em coima, por decisão administrativa, por infracção ao disposto no artigo 9 n.1 do Decreto-Lei n. 4/87, de 5 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 90/93, de 24 de Março, " em virtude de, sem razão fundamentada, ter accionado o dispositivo de alarme na agência da Caixa Geral de Depósitos, Avenida de Londres - Guimarães ", só aquele tinha legitimidade para impugnar judicialmente essa decisão, e já não este estabelecimento bancário que não ocupa nem como sujeito processual nem como terceiro qualquer posição relativamente a tal decisão, a qual em face do seu teor lhe é absolutamente estranha. Não invalida esta conclusão o facto de a notificação constante dos autos, dirigida ao arguido, referir a qualidade deste de responsável da mencionada agência bancária, nem o facto de o auto de notícia referir que o alarme estava instalado nesta agência.