9920678 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9920678
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Falta de pagamento da renda, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026056
Nr Documento: RP199905259920678
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4cd352c079986c508025686b00672b8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920678.2B
Sumário
Não tendo os réus locatários pago as rendas posteriores a Maio de 1996, violaram a obrigação primeira do locatário e conferiram aos autores locadores o direito à resolução do contrato, com o consequente despejo do arrendado, sem prejuízo do pagamento das rendas devidas, em dobro se for caso disso. Deixando de pagar os consumos de água e electricidade, os réus incumpriram o acordado e devem ser condenados no seu pagamento. Solidariamente obrigados com os réus locatários, os fiadores garantem a satisfação dos créditos dos autores, devendo ser condenados no pedido.