025781 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 025781
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Presidente, Arrancamento de arvores, Incompetencia relativa, Anulabilidade, Juri avindor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030634
Nr Documento: SA119910312025781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be8582048260e8c3802568fc0037e6c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025781.C7
Sumário
O não funcionamento do juri-avindor, nos termos e para os efeitos do D.L. 28039, de 14.9.37, e Dec. 28040 de 14.9.37, por consciente falta de colaboração do dono das arvores a serem arrancadas, não pode ser invocado como gerando invalidade, sob pena de "venire contra factum proprium". A ordem de arrancamento das arvores, atraves de despacho do Presidente da Camara Municipal, proferido em Agosto de 1969, gera a anulabilidade, por incompetencia relativa daquele orgão, cabendo a competencia a camara municipal (arts. 15 n. 1, da LOSTA, e 363 e 364 do C.Adm.).