018839 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018839
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Competência do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Declaração de incompetência, Tribunais administrativos, Hierarquia, Tribunal pleno, Recurso per saltum
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: 4 Secção do Sta - Tt2inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO 2 SECÇÃO - TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00042576
Nr Documento: SAP19950607018839
Data de Entrada: 17/11/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77058a80443de0ca802568fc00392a00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018839.33
Sumário
Antes da alteração introduzida na al. a) do art. 30 do ETAF pela Lei 11/93-04-06 o Pleno da 2 Secção do STA constituia um terceiro grau de jurisdição para onde se podia interpor recurso dos arestos da Secção proferidos em processos de impugnação subidos em recurso per saltum da 1 instância. Em tais espécies processuais era então esse Tribunal Pleno que se situava no topo da jurisdição tributária, posição que após a dita alteração legislativa passou a ser ocupada pela Secção. Salvo recurso por oposição de acórdãos, é à referida Secção que cabe agora decidir em último grau de jurisdição, e com força obrigatória dentro do processo, todas as questões, substantivas ou adjectivas, que naquelas espécies processuais se suscitem e caibam na jurisdição dos tribunais tributários; e dentro de tais questões adjectivas cabem as excepções dilatórias, à cabeça das quais surge a da competência. Assim, uma decisão da Secção declarando-se hierarquicamente incompetente para conhecer de um daqueles recursos per saltum e declarando competente para tanto o Trib. Tribut. de 2 Instância, é definitiva e tem de ser aceite pelas instâncias sob pena de violação do dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores, consagrada no art. 4, n. 1, da Lei 21/85-07-30. Não se gera, pois, nesse caso um conflito negativo de competência mesmo que o Tr. Tribut. de 2 Instância se tenha antes julgado incompetente.