O descritor "Hierarquia" classifica 48 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 42 | 87.5% |
| TCAS | 5 | 10.4% |
| TRC | 1 | 2.1% |
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