O descritor "Declaração de incompetência" classifica 12 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 6 | 50.0% |
| TCONF | 2 | 16.7% |
| TRL | 2 | 16.7% |
| TRC | 2 | 16.7% |
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Continuação das decisões classificadas com "Declaração de incompetência", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.