O descritor "Declaração de incompetência" classifica 11 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 6 | 54.5% |
| TCONF | 2 | 18.2% |
| TRC | 2 | 18.2% |
| TRL | 1 | 9.1% |
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