I. Há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão. II. A...

I - Se a decisão sumária proferida pelo relator não conhecer, por qualquer razão, do recurso, o recorrente pode solicitar que seja proferida decisão colectiva com vista a alterar a decisão de não...

I - O prazo para interpor recurso para o Tribunal de Conflitos da decisão de um tribunal administrativo que se declarou materialmente incompetente para apreciar o pedido de anulação de deliberação do...

I - De acordo com o preceituado no art.º 152 do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA...

I. – Em processo sumário, não pode o tribunal, depois de aberta a audiência e sem que haja produzido prova quanto aos factos constantes do auto de noticia remetido para julgamento pelo Ministério...

I - No regime estabelecido no artigo 18º nº 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, quando o Supremo Tribunal Administrativo se declare incompetente, em razão da hierarquia, para...

I - Nos termos do artigo 47º nº 2 do Código de Processo Tributário, ao tempo vigente, quando o Supremo Tribunal Administrativo se declare incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de...

I - Declarada a incompetência deste Supremo Tribunal em razão da hierarquia, para conhecer de um recurso para aí interposto, impõe-se que o recorrente solicite a remessa dos autos ao tribunal...

Não constitui fundamento de oposição, enquadrável na alínea h) do nº 1 do art. 286º do Código de Processo Tributário, a eventual incompetência, em razão da matéria, da Câmara Municipal de Caminha...

I - Antes da alteração introduzida na al. a) do art. 30 do ETAF pela Lei 11/93-04-06 o Pleno da 2 Secção do STA constituia um terceiro grau de jurisdição para onde se podia interpor recurso dos...