96A846 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 96A846
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034000
Nr Documento: SJ199706260008461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0c71ee06e14f62a802568fc003ba17dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A846.D3
Sumário
O n. 2 do artigo 661 do CPC só permite remeter para execução de sentença quando não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, mas entendida esta falta de elementos não como a consequência de fracasso da prova, na acção declarativa, mas sim como a consequência de ainda se não conhecerem, com exactidão, as unidades componentes da universalidade ou de ainda se não terem revelado ou estarem em evolução algumas ou todas as consequências do facto ilícito, no momento da propositura da acção declarativa. Não é admissível a remessa para liquidação em execução de sentença da indemnização relativa à perda do rendimento do prédio nos anos agrícolas em que a autora dele esteve desapossada ou relativa a quaisquer outros prejuízos que ela não alegou ou não conseguiu provar.