0338/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0338/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10328
Nr Documento: SA1200904020338
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a119a1c5c134e7980257593003674b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0338.09.D9
Sumário
O recurso de revista excepcional não sendo um recurso normal de revista, mas sim um recurso que apenas deverá funcionar como “uma válvula de segurança do sistema”, só se justificará em matérias da maior importância, sob pena de se generalizar este tipo de recurso. Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional se não se suscita nenhuma questão com relevância social fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, e o acórdão recorrido não revela a existência de erro manifesto ou grosseiro.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1 A… (idº. nos autos) recorre para este S.T.A. de um acórdão do T.C.A. Sul que confirmou a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, pela qual foi indeferido o pedido formulado pelo ora Recorrente de suspensão de eficácia do despacho da Directora do C.E.J., de 31.07.2008, que homologou a lista de candidatos habilitados à frequência do XXVII curso de formação de magistrados, com fundamento na falta de verificação do requisito de fumus boni juris, a que alude a parte final da alínea c) do nº 1 do artº. 120º do C.P.T.A. Como razões para a admissão do recurso de revista indica, em síntese, a relevância jurídica e social da questão e a necessidade de melhor aplicação do direito. O Centro de Estudos Judiciários contra-alegou, defendendo a não admissão do recurso de revista. 2 Decidindo: 2.1 O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o S.T.A. “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o S.T.A. sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o S.T.A., mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do S.T.A. só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2 No caso em análise, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. Efectivamente: A/s questão/ões que o Recorrente pretende ver apreciada/s na revista não revestem importância social fundamental, por nada indicar que contendam com interesses especialmente importantes da comunidade, nem se apresenta/m particularmente complexa/s do ponto de vista jurídico. Por outro lado, não se vislumbra a existência de erro manifesto ou grosseiro na decisão do T.C.A., no mesmo sentido da decisão do T.A.C., que considerou não estar demonstrada a aparência do bom direito (fumus boni juris), a que se reporta a alínea c) do nº 1 do artº. 120º do C.P.T.A., por não ser provável a procedência da pretensão principal do ora Recorrente. 3 Nos termos e pelas razões expostas, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 2 de Abril de 2009. - Maria Angelina Domingues (relatora) - Rosendo José - Santos Botelho.