0010002 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcolino de Jesus
Processo: 0010002
Acórdão
Descritores: Depoimento de parte, Capacidade judiciária
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026808
Nr Documento: RL199906170010002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/218d76876780507c802569b300416ef0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0010002.69
Sumário
O depoimento de parte só pode ser exigido de quem tenha capacidade judiciária (nº 1 do art. 553º do CPC). O legal representante de uma sociedade Autora tem, obviamente, de ter essa capacidade judiciária, mas nenhuma necessidade há de indicar o nome em concreto desse representante legal. A própria sociedade, dentro da obrigação de colaborar para a descoberta da verdade é que deve indicar qual a pessoa; e para a hipótese de haverem vários representantes, quem deve prestar o depoimento, por ser a mais indicada em face dos seus próprios conhecimentos e credenciá-la devidamente. Assim, não deve ser indeferido o pedido de depoimento de parte do representante legal da sociedade Autora, por não indicar concretamente o nome do seu representante legal.