085435 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 085435
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Liquidação em execução de sentença, Equidade, Contrato de transporte, Incapacidade permanente parcial, Danos futuros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019331
Nr Documento: SJ199411030854351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f447f718e9dc21c9802568fc003af767CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085435.E2
Sumário
A exclusão da responsabilidade do transportador nos termos do n. 2 do artigo 504 do Código Civil não significa que se deva agravar a posição do outro responsável, de molde a se lhe poder exigir uma indemnização pela totalidade dos prejuízos, embora dentro dos limites impostos pelo artigo 508, sem atender à medida do seu contributo para a produção do evento. Provado que os pais de duas vítimas mortais do acidente ficaram privados do auxílio material que estas lhes vinham prestando para sustento e não fornecendo os autos elementos para a quantificação do respectivo prejuízo, o respectivo montante indemnizatório terá de ser relegado para liquidação em execução de sentença. A incapacidade parcial permanente para o trabalho que um dos lesados ficou sofrendo em consequência do acidente ficou constituindo um dano patrimonial futuro merecedor de reparação, tornando-se necessário apelar à equidade para uma conveniente avaliação.