062755 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não ha oposição que legitime recurso para Tribunal Pleno quando as decisões invocadas utilizam o mesmo conceito de sevicias e injurias graves. II - Tal acontece entre dois acordãos num dos quais se decidiu não constituir certo comportamento injuria grave por falta de "animus injuriandi" e no outro se decidiu que competia ao autor de sevicias e injurias graves a prova de que as tinha cometido sem consciencia do que dizia ou fazia.