9050745 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9050745
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Elementos da infracção
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008579
Nr Documento: RP199012159050745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/422acbe3a277aa728025686b006661c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050745.C5
Sumário
Pratica o crime de abuso de confiança previsto e punido no artigo 300 nº 1 do Código Penal, o arguido que, sendo dono de uma oficina de reparação de automóveis, vende um deles a uma cliente e, sendo-lhe este entregue para reparação apropria-se dele apondo-lhe um dístico com a indicação " vende-se ". A consumação do crime em causa ocorre, não obstante a dona do veículo estar a dever ao arguido parte do preço do veículo ou da sua reparação.