0049473 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0049473
Acórdão
Descritores: Registo da prova, Matéria de facto, Transcrição, Falta, Rejeição de recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034100
Nr Documento: RL200106010049473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fccbb4620e4052380256afb003d9973CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0049473.07
Sumário
Cabe a quem impugne a matéria de facto fazer a transcrição das provas que impõem, no seu entender solução diversa da obtida no acórdão do tribunal colectivo, sob pena de rejeição do recurso. A ausência de antecedentes criminais configura uma atenuante.