0314843 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo-se notificado o proprietário de um veículo automóvel de que cessara a apreensão e de que devia requerer a inspecção à Direcção-Geral de viação, a fim de lhe ser entregue, omitindo aquele qualquer diligência, mesmo após notificação para no prazo de três meses requerer a entrega após legalização - deve o veículo ser declarado perdido a favor do estado.